Cumprimento de sentença 0804749-58.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 234.099,61

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 03:39

Arquivado Provisoriamente

03/06/2025, 09:00

Juntada de Ofício

30/05/2025, 15:34

Informação do Sistema

16/04/2025, 16:44

Informação do Sistema

16/04/2025, 16:38

Prazo em Curso

25/03/2025, 13:15

Documento Digitalizado

24/03/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:51

Todas as movimentações(180)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 03:39

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•26/02/2016, 17:48

Despacho

•08/08/2016, 18:20

03/06/2025, 09:00

Juntada de Ofício

30/05/2025, 15:34

Informação do Sistema

16/04/2025, 16:44

Informação do Sistema

16/04/2025, 16:38

Prazo em Curso

25/03/2025, 13:15

Documento Digitalizado

24/03/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Everton da Costa Teixeira (OAB 14584/MS) Processo 0804749-58.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Baxter Hospitalar Ltda - Reqda: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

16/12/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:39

Emissão da Relação

16/12/2024, 08:38

Documento Digitalizado

16/12/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0804749-58.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Baxter Hospitalar Ltda - Reqda: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:04

Prazo em Curso

29/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 16:07

Emissão da Relação

29/10/2024, 16:05

Documento Digitalizado

29/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:26

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 02:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.

02/12/2023, 09:11

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 10:56

Prazo em Curso

04/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 15:27

Evolução da Classe Processual

04/07/2023, 15:19

Prazo em Curso

04/07/2023, 12:29

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 08:08

Emissão da Relação

05/06/2023, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 18:21

Expedição de precatório/rpv

12/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/04/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:20

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 11:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:12

Emissão da Relação

23/03/2023, 11:03

Transitado em Julgado em data

23/03/2023, 11:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 18:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Baxter Hospitalar Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Advogado: Ana Lúcia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) Advogado: João Vicente Saraceni Correa (OAB: 302642/SP) Interessado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804749-58.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Baxter Hospitalar Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Advogado: Ana Lúcia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) Advogado: João Vicente Saraceni Correa (OAB: 302642/SP) Interessado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804749-58.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Baxter Hospitalar Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Advogado: Ana Lúcia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) Advogado: João Vicente Saraceni Correa (OAB: 302642/SP) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Interessado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0804749-58.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Baxter Hospitalar Ltda Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) Advogado: Ana Lúcia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) Advogado: João Vicente Saraceni Correa (OAB: 302642/SP) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Interessado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0804749-58.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2021, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2021, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 18:57

Juntada de Petição de Apelação

22/04/2021, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 01:09

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:51

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 19:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 19:10

Emissão da Relação

24/03/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 17:03

Registro de Sentença

19/03/2021, 17:03

Julgado improcedente o pedido

19/03/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 14:30

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 14:30

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 01:44

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2019, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 14:01

Conclusos para julgamento

19/03/2019, 20:07

Documento Digitalizado

19/03/2019, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 15:55

Prazo em Curso

13/03/2019, 13:34

Publicado ato_publicado em 08/03/2019.

08/03/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2019, 13:33

Prazo em Curso

01/03/2019, 15:26

Documento Digitalizado

01/03/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 14:59

Emissão da Relação

01/03/2019, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 16:12

Conclusos para despacho

08/01/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 17:11

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.

13/12/2018, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2018, 12:26

Emissão da Relação

12/12/2018, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 14:05

Conclusos para despacho

01/09/2016, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2016, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 18:54

Prazo em Curso

12/08/2016, 18:38

Publicado ato_publicado em 11/08/2016.

11/08/2016, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2016, 12:26

Emissão da Relação

09/08/2016, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 18:51

Conclusos para despacho

27/06/2016, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2016, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2016, 06:55

Prazo em Curso

02/06/2016, 18:29

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2016, 12:14

Emissão da Relação

30/05/2016, 18:47

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2016, 16:44

Prazo em Curso

23/03/2016, 13:40

Juntada de NULL

23/03/2016, 13:35

Juntada de Mandado

23/03/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 13:34

Prazo em Curso

14/03/2016, 16:08

Expedição de Mandado.

09/03/2016, 17:56

Expedição em análise para assinatura

08/03/2016, 18:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/03/2016, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 11:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2016, 12:26

Prazo em Curso

03/03/2016, 13:59

Publicado ato_publicado em 03/03/2016.

03/03/2016, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2016, 12:28

Emissão da Relação

01/03/2016, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2016, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/02/2016, 12:32

Conclusos para despacho

22/02/2016, 12:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/02/2016, 10:53

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 10:53

Despacho

•10/12/2018, 14:05

Despacho

•27/02/2019, 16:12

Despacho

•26/06/2019, 14:01

Sentença

•19/03/2021, 17:03

Acórdão

•22/03/2023, 18:19

Interlocutória

•12/05/2023, 18:21

Despacho

•06/03/2024, 15:59

Despacho

•05/08/2024, 09:26