Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818137-16.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 6.415,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:03

Emissão da Relação

22/04/2026, 10:01

Documento Digitalizado

22/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:58

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:26

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:25

Documentos

Interlocutória

•13/10/2021, 13:12

Despacho

•01/07/2022, 13:26

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:03

Emissão da Relação

22/04/2026, 10:01

Documento Digitalizado

22/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:58

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:26

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:49

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:07

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 16:50

Prazo em Curso

24/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:46

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

25/02/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/01/2025, 08:47

Registro de Sentença

30/01/2025, 08:47

Expedição de NULL.

29/01/2025, 23:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:58

Prazo em Curso

03/09/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0818137-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Palmeira Martinez, Joao da Costa Filho - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manif

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:27

Emissão da Relação

30/08/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:40

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 14:56

Prazo em Curso

31/07/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2024, 13:37

Evolução da Classe Processual

10/07/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 14:08

Recebida petição inicial

09/07/2024, 14:08

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:27

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:44

Emissão da Relação

25/06/2024, 18:16

Transitado em Julgado em data

25/06/2024, 17:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/06/2024, 08:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/06/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Mariana Palmeira Martinez Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Joao da Costa Filho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818137-16.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Mariana Palmeira Martinez Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Joao da Costa Filho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818137-16.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Mariana Palmeira Martinez Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Joao da Costa Filho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravo Interno Cível nº 0818137-16.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Trata-se de Agravo Interno opostos pelo Município

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Mariana Palmeira Martinez Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Joao da Costa Filho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818137-16.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Mariana Palmeira Martinez Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Joao da Costa Filho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Assim, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁ Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818137-16.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2023, 17:01

Prazo em Curso

23/03/2023, 06:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:34

Emissão da Relação

22/03/2023, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:49

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/01/2023, 15:26

Prazo em Curso

18/01/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 07:41

Emissão da Relação

16/01/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2023, 18:26

Registro de Sentença

13/01/2023, 18:26

Expedição de NULL.

13/01/2023, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/09/2022, 13:51

Prazo em Curso

23/09/2022, 03:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 17:22

Emissão da Relação

21/09/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:47

Conclusos para despacho

16/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:30

Prazo em Curso

18/08/2022, 10:15

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 12:17

Emissão da Relação

17/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 20:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2022, 20:42

Registro de Sentença

12/08/2022, 20:42

Expedição de NULL.

12/08/2022, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:08

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:23

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:26

Conclusos para decisão

30/06/2022, 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2022, 15:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 21:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2022, 10:11

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 09:33

Emissão da Relação

14/03/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:58

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2021, 10:54

Juntada de Mandado

29/10/2021, 06:53

Juntada de NULL

29/10/2021, 06:53

Prazo em Curso

14/10/2021, 14:31

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2021, 10:59

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 10:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

14/10/2021, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 13:12

Concedida a Medida Liminar

13/10/2021, 13:12

Conclusos para decisão

16/09/2021, 09:36

Informação do Sistema

16/09/2021, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2021, 09:21

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 08:55

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 08:40

Despacho

•02/08/2022, 17:08

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 13:11

Sentença

•12/08/2022, 20:42

Despacho

•19/09/2022, 17:47

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 17:14

Sentença

•13/01/2023, 18:26

Despacho

•21/03/2023, 18:49

Despacho

•09/07/2024, 14:08

Despacho

•29/08/2024, 16:40

Sentença (Outras)

•29/01/2025, 23:08

Sentença

•30/01/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 19:10