Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800289-34.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 29.678,98

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MICHELLI CRISTINA SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 405335·Representa: Autor

JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP 520145·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DA COSTA VARGAS CORRÊA

OAB/MS 25553·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 20:16

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 10:30

Emissão da Relação

12/03/2026, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 10:53

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(134)

Prazo em Curso

08/05/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 20:16

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 06:50

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 10:30

Emissão da Relação

12/03/2026, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 10:53

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:49

Juntada de NULL

05/03/2026, 19:38

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 09:04

Emissão da Relação

12/02/2026, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:58

Juntada de NULL

02/02/2026, 13:35

Prazo em Curso

10/12/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:09

Emissão da Relação

09/12/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2025, 16:44

Despacho Saneador

08/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão

25/11/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 17:20

Prazo em Curso

17/11/2025, 07:38

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 06:42

Emissão da Relação

06/11/2025, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:16

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:05

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:29

Emissão da Relação

18/09/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:35

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:32

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:50

Prazo em Curso

28/05/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

27/05/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

29/04/2025, 03:45

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/04/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:13

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 16:35

Prazo em Curso

14/03/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:07

Emissão da Relação

13/03/2025, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:20

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:53

Processo Reativado

28/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:17

Transitado em Julgado em data

13/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temp

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temp

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temp

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temp

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temp

18/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:52

Emissão da Relação

17/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:20

Registro de Sentença

09/08/2023, 18:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

09/08/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 18:20

Expedição de NULL.

09/08/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão

20/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:20

Prazo em Curso

15/06/2023, 04:13

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 11:28

Emissão da Relação

14/06/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:20

Prazo em Curso

16/05/2023, 03:21

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 11:23

Emissão da Relação

15/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:11

Expedição de Carta.

06/03/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:07

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 05:23

Retificação de Classe Processual

27/02/2023, 05:22

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 05:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2023, 05:22

Informação do Sistema

24/02/2023, 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/02/2023, 07:11

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 02:05

Despacho

•03/07/2023, 17:02

Sentença (Outras)

•09/08/2023, 18:20

Sentença

•09/08/2023, 18:20

Despacho

•12/03/2025, 11:20

Despacho

•24/04/2025, 14:13

Despacho

•28/07/2025, 17:32

Despacho

•17/09/2025, 09:40

Despacho

•05/11/2025, 18:16

Interlocutória

•08/12/2025, 16:44

Despacho

•11/02/2026, 13:51

Despacho

•11/03/2026, 10:53

Despacho

•07/05/2026, 20:16