Embargos de Declaração Cível 0800444-85.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
MUNICíPIO DE BANDEIRANTES
CNPJ
03.***.***.0001-42
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Reu
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809
·
Representa: Autor
ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
OAB/MS 12199
·
CPF
877.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Movimentações
Baixa Definitiva
29/11/2023, 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023, 08:14
JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES
Reu
Reu
MUNICíPIO DE BANDEIRANTES
CNPJ
03.***.***.0001-42
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Reu
JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES
Reu
CAMILO MARCELINO DA COSTA
CPF
638.***.***-53
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TERCEIRO
Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 08:20
Recebidos os autos
04/10/2023, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023, 10:03
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 22:00
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 11:13
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023, 11:04
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:13
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Baixa Definitiva
29/11/2023, 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023, 08:14
Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 08:20
Recebidos os autos
04/10/2023, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023, 10:03
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 22:00
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 11:13
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023, 11:04
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:13
Juntada de Certidão
03/10/2023, 10:13
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
02/10/2023, 12:08
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023, 15:50
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 07:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023, 17:42
Conclusos para decisão
27/09/2023, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023, 13:44
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023, 13:37
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 04:08
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 00:53
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 00:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023, 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023, 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023, 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023, 12:56
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023, 12:22
Juntada de Certidão
20/09/2023, 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023, 10:27
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 09:02
Conclusos para decisão
20/09/2023, 08:44
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 08:44
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 08:44
Documentos
Despacho
•
20/09/2023, 10:27
Acórdão
•
29/09/2023, 15:50