Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802569-89.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.132,36

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 04:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 17:59

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 18:54

Prazo em Curso

15/01/2026, 07:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(186)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 04:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:09

Documentos

Interlocutória

•15/01/2019, 14:14

Despacho

•04/04/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 17:59

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 18:54

Prazo em Curso

15/01/2026, 07:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 07:46

Documento Digitalizado

18/12/2025, 07:46

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2025, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 21:34

Homologado cálculo

19/08/2025, 21:34

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2025, 11:42

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:59

Processo Reativado

27/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/05/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 22:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 14:40

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima ( Recurso Especial nº 0802569-89.2018.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima ( Recurso Especial nº 0802569-89.2018.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Lecy Araujo da Rosa Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Recurso Extraordinário nº 0802569-89.2018.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Lecy Araujo da Rosa Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimen Recurso Extraordinário nº 0802569-89.2018.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Acórdão - Apelação Cível nº 0802569-89.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Julgamento Vir Apelação Cível nº 0802569-89.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Apelação Cível nº 0802569-89.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelada: Lecy Araujo da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Acórdão - Apelação Cível nº 0802569-89.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2019, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 16:00

Documento Digitalizado

20/09/2019, 08:17

Prazo em Curso

20/08/2019, 14:58

Documento Digitalizado

20/08/2019, 14:57

Expedição de Ofício.

20/08/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

18/08/2019, 01:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2019, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2019, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2019, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2019, 14:04

Prazo em Curso

08/08/2019, 15:56

Documento Digitalizado

08/08/2019, 15:55

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2019, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 15:08

Registro de Sentença

08/08/2019, 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2019, 15:08

Conclusos para decisão

01/08/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 13:23

Documento Digitalizado

01/08/2019, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 01:03

Documento Digitalizado

12/07/2019, 13:12

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2019, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:46

Conclusos para despacho

28/06/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 01:04

Conclusos para despacho

27/06/2019, 16:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2019, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/06/2019, 13:50

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2019, 15:32

Documento Digitalizado

18/06/2019, 15:31

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2019, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 17:12

Registro de Sentença

13/06/2019, 17:12

Julgado procedente o pedido

13/06/2019, 17:11

Documento Digitalizado

30/05/2019, 12:03

Documento Digitalizado

16/05/2019, 12:10

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2019, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 09:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2019, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 08:46

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:57

Prazo em Curso

04/04/2019, 13:52

Documento Digitalizado

04/04/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2019, 13:44

Expedição de Ofício.

04/04/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2019, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 10:00

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 15:01

Documento Digitalizado

23/03/2019, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2019, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2019, 11:01

Informação do Sistema

29/01/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:22

Informação do Sistema

18/01/2019, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 18:30

Juntada de NULL

18/01/2019, 12:11

Juntada de Mandado

18/01/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 14:01

Expedição de Carta.

16/01/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2019, 12:42

Prazo em Curso

16/01/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2019, 14:15

Tutela Provisória

15/01/2019, 14:14

Recebidos os Autos do NAT

19/12/2018, 18:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 18:09

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2018, 17:00

Informação do Sistema

10/12/2018, 12:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/12/2018, 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/12/2018, 12:15

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 12:14

Sentença

•13/06/2019, 17:12

Despacho

•28/06/2019, 09:51

Despacho

•11/07/2019, 14:16

Sentença

•08/08/2019, 15:08

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Acórdão

•30/04/2024, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:38

Despacho

•30/04/2024, 12:38

Despacho

•30/04/2024, 12:39

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•15/01/2019, 14:14

Despacho

•04/04/2019, 10:01

Sentença

•13/06/2019, 17:12

Despacho

•28/06/2019, 09:51

Despacho

•11/07/2019, 14:16

Sentença

•08/08/2019, 15:08

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Despacho

•30/04/2024, 12:33

Acórdão

•30/04/2024, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:38

Despacho

•30/04/2024, 12:38

Despacho

•30/04/2024, 12:39

Despacho

•30/04/2024, 12:39

Acórdão

•30/04/2024, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 12:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/05/2025, 17:02

Despacho

•28/05/2025, 16:32

Interlocutória

•19/08/2025, 21:34