Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805861-55.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 712.389,98

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 15:23

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:47

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:08

Emissão da Relação

29/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:46

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:29

Documento Digitalizado

26/01/2026, 14:28

Todas as movimentações(123)

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 15:23

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:43

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:47

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:08

Emissão da Relação

29/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:46

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:29

Documento Digitalizado

26/01/2026, 14:28

Documento Digitalizado

26/01/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 12:18

Prazo em Curso

07/01/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 15:58

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

22/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:34

Homologado cálculo

16/09/2025, 17:34

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:57

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:13

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:12

Expedição de Carta.

12/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:56

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 16:31

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:23

Processo Reativado

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:52

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 17:51

Emissão da Relação

25/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805861-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805861-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805861-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805861-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os serviços de infraestrutura de obras de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário não constituem hipótese de tributação expressamente prevista pela lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, e tampouco é possível se valer da interpretação extensiva para justificar a incidência de ISSQN. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805861-55.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805861-55.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805861-55.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:40

Prazo em Curso

11/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2024, 12:06

Prazo em Curso

19/03/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

15/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0805861-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solução Engenharia Ltda - Intimação da parte Autora acerca da r. Sentença de fls. 135/143: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para condenar o Município de Três Lagoas a restituir à Autora os valores de ISSQN relativos às notas fiscais acostadas às fls. 38/86, retidos na fonte pela AGESUL, tomadora dos serviços, com incidência da taxa SELIC, uma única

19/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 17:14

Emissão da Relação

15/02/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:26

Registro de Sentença

15/02/2024, 16:26

Com Resolução do Mérito

15/02/2024, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:37

Conclusos para decisão

06/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2023, 16:44

Prazo em Curso

19/10/2023, 13:34

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Município de Três Lagoas Processo 0805861-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solução Engenharia Ltda - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 546/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 95: "1. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição. Com efeito, em se tratando de ações de Estado, aç

18/08/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:21

Expedição de Carta.

17/08/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:00

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 12:00

Emissão da Relação

17/08/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:06

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:18

Redistribuição de Processo - Saída

15/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:36

Informação do Sistema

11/08/2023, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2023, 19:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/08/2023, 18:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/08/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 18:06

Sentença

•15/02/2024, 16:26

Despacho

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:56

Interlocutória

•16/09/2025, 17:34