Procedimento Comum Cível 0801335-21.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.739,76

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 18:07

Documento Digitalizado

18/10/2025, 14:02

Documento Digitalizado

18/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 12:17

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 18:42

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 14:47

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:19

Prazo em Curso

28/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:27

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 18:07

Documento Digitalizado

18/10/2025, 14:02

Documento Digitalizado

18/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•12/12/2019, 18:01

Interlocutória

•10/01/2020, 10:21

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 18:42

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 14:47

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:19

Prazo em Curso

28/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:27

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 18:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro POSTO Recurso Extraordinário nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª I Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª I Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro POSTO Recurso Extraordinário nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro CERTI Recurso Extraordinário nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª I Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª I Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro CERTI Recurso Extraordinário nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Cas Agravo em Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Cas Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Cas Agravo em Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Ins Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Ins Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Ins Acórdão - Recurso Especial nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Pro Embargos de Declaração Cível nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Tatiana de Castro DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Pro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801335-21.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2021, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2021, 17:22

Documento Digitalizado

25/06/2021, 15:04

Documento Digitalizado

25/06/2021, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2021, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2021, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2021.

18/05/2021, 14:46

Prazo em Curso

04/03/2021, 18:06

Documento Digitalizado

04/03/2021, 18:05

Juntada de Ofício

04/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:01

Autos preparados para expedição

30/09/2020, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 01:06

Conclusos para despacho

24/08/2020, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2020, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 15:38

Autos preparados para expedição

17/08/2020, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 16:18

Registro de Sentença

10/08/2020, 16:18

Julgado procedente o pedido

07/08/2020, 17:18

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2020, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2020, 16:36

Juntada de Mandado

02/06/2020, 16:35

Juntada de NULL

02/06/2020, 16:35

Juntada de Mandado

02/06/2020, 16:35

Juntada de NULL

02/06/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 20:10

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Juntada de Ofício

23/04/2020, 06:51

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2020, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:04

Informação do Sistema

19/02/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 14:33

Prazo em Curso

10/01/2020, 14:31

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 14:26

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2020, 13:31

Expedição de Carta.

10/01/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2020, 13:30

Documento Digitalizado

10/01/2020, 13:28

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2020, 10:21

Despacho Saneador

10/01/2020, 10:21

Conclusos para despacho

09/01/2020, 15:56

Recebidos os Autos do NAT

09/01/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2020, 15:05

Documento Digitalizado

18/12/2019, 17:41

Documento Digitalizado

18/12/2019, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 18:01

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:05

Informação do Sistema

11/12/2019, 10:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2019, 10:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/12/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 10:18

Sentença

•10/08/2020, 16:18

Interlocutória

•10/09/2020, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:24

Acórdão

•07/03/2025, 10:25

Despacho

•07/03/2025, 10:25

Despacho

•07/03/2025, 10:26

Acórdão

•07/03/2025, 10:26

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:27

Despacho

•17/03/2025, 17:02

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Despacho

•12/12/2019, 18:01

Interlocutória

•10/01/2020, 10:21

Sentença

•10/08/2020, 16:18

Interlocutória

•10/09/2020, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Acórdão

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Despacho

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