Procedimento Comum Cível 0806953-70.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 68.500,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

LIRIA SOARES DE ASSUNCAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 19:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:02

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:32

Recebidos os autos

13/04/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:04

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:23

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 19:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:02

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:32

Documentos

Interlocutória

•14/03/2019, 14:06

Despacho

•03/04/2019, 14:39

Recebidos os autos

13/04/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:04

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:23

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:16

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Líria Soares de Assunçã Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806953-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Líria Soares de Assunçã Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806953-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2020, 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2020, 16:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2020.

23/11/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:48

Recebidos os autos

21/10/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 13:50

Recebidos os autos

13/08/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:38

Recebidos os autos

16/06/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de Apelação

15/06/2020, 18:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:49

Recebidos os autos

03/06/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2020, 14:19

Recebidos os autos

26/05/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/05/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 15:31

Conclusos para despacho

25/05/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2020, 10:49

Recebidos os autos

20/03/2020, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 08:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2020, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2020.

10/03/2020, 22:30

Recebidos os autos

10/03/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:52

Recebidos os autos

19/02/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 15:15

Conclusos para decisão

17/02/2020, 18:13

Conclusos para despacho

17/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 08:35

Recebidos os autos

30/01/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 09:16

Recebidos os autos

29/01/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2020, 18:28

Recebidos os autos

22/01/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:33

Conclusos para despacho

21/01/2020, 17:19

Recebidos os autos

17/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2020.

16/01/2020, 21:16

Recebidos os autos

16/01/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 17:40

Recebidos os autos

09/12/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:07

Julgado procedente o pedido

09/12/2019, 19:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 19:07

Juntada de Mandado

26/11/2019, 21:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 17:01

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 17:00

Conclusos para julgamento

14/11/2019, 17:40

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 12:57

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2019, 15:19

Recebidos os autos

29/10/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 17:48

Conclusos para despacho

25/10/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 16:31

Recebidos os autos

21/10/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 01:15

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2019, 15:35

Recebidos os autos

08/10/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 17:21

Conclusos para despacho

08/10/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 14:48

Juntada de Mandado

08/10/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 14:08

Juntada de Mandado

02/10/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 08:38

Recebidos os autos

24/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 12:56

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 16:29

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 18:10

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:56

Juntada de Ofício

06/09/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:52

Recebidos os autos

27/08/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:48

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:53

Recebidos os autos

28/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 14:43

Recebidos os autos

28/06/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:35

Recebidos os autos

26/06/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2019, 14:29

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:28

Juntada de Ofício

26/06/2019, 14:25

Recebidos os autos

19/06/2019, 17:38

Decisão ou Despacho

19/06/2019, 17:38

Conclusos para despacho

19/06/2019, 13:53

Recebidos os autos

19/06/2019, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2019, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 18:17

Recebidos os autos

15/04/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 11:06

Recebidos os autos

12/04/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2019, 12:25

Recebidos os autos

03/04/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 14:39

Conclusos para despacho

02/04/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:33

Juntada de Ofício

02/04/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 14:31

Juntada de Mandado

02/04/2019, 14:30

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 14:30

Juntada de Mandado

02/04/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 11:59

Recebidos os autos

22/03/2019, 09:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 09:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 17:06

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 16:44

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 15:02

Recebidos os autos

14/03/2019, 14:07

Decisão ou Despacho

14/03/2019, 14:06

Recebidos os autos

13/03/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 11:41

Conclusos para decisão

08/03/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 18:38

Recebidos os autos

08/03/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/03/2019, 17:36

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 17:35

Interlocutória

•19/06/2019, 17:38

Despacho

•26/06/2019, 16:05

Despacho

•27/08/2019, 18:48

Despacho

•10/09/2019, 18:10

Despacho

•08/10/2019, 17:21

Despacho

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Interlocutória

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Despacho

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