Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800487-85.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelINCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.286,60

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO GOMES FILHO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

22/01/2026, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:33

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:35

Todas as movimentações(125)

Prazo em Curso

22/01/2026, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:51

Documentos

Despacho

•04/04/2018, 22:00

Interlocutória

•25/05/2018, 22:57

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:33

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2025, 13:46

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:10

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:55

Processo Reativado

30/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:18

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2024, 18:02

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 13:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/02/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessado: João Gomes Filho DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (O Acórdão - Apelação Cível nº 0800487-85.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2020, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2020, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2020.

21/02/2020, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2019, 18:29

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:19

Documento Digitalizado

15/10/2019, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2019, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2019, 18:05

Documento Digitalizado

10/09/2019, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2019, 07:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2019, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:28

Registro de Sentença

02/08/2019, 15:28

Julgado procedente o pedido

02/08/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 08:48

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 01:06

Documento Digitalizado

27/02/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 09:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 08:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2019, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 12:17

Conclusos para decisão

01/02/2019, 13:58

Documento Digitalizado

01/02/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 12:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:06

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2018, 15:02

Prazo em Curso

27/06/2018, 12:05

Juntada de Mandado

27/06/2018, 12:04

Juntada de NULL

27/06/2018, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 11:45

Informação do Sistema

18/06/2018, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 11:21

Prazo em Curso

30/05/2018, 17:02

Expedição de Mandado.

30/05/2018, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2018, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2018, 16:25

Tutela Provisória

25/05/2018, 21:48

Documento Digitalizado

22/04/2018, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2018, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2018, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 22:00

Recebidos os Autos do NAT

20/03/2018, 18:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 17:59

Conclusos para decisão

16/03/2018, 16:42

Recebidos os Autos do NAT

16/03/2018, 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/03/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 13:48

Decisão Agravada

•01/02/2019, 13:56

Despacho

•14/02/2019, 12:17

Sentença

•02/08/2019, 15:27

Despacho

•28/02/2024, 11:34

Acórdão

•28/02/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Acórdão

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Acórdão

•28/02/2024, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/04/2018, 22:00

Interlocutória

•25/05/2018, 22:57

Decisão Agravada

•01/02/2019, 13:56

Despacho

•14/02/2019, 12:17

Sentença

•02/08/2019, 15:27

Despacho

•28/02/2024, 11:34

Acórdão

•28/02/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Acórdão

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Acórdão

•28/02/2024, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2024, 12:22

Despacho

•02/06/2025, 17:10

Despacho

•22/09/2025, 19:33