Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800521-94.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.312,40

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ADIRCE ROSA RIBEIRO DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 17:10

Prazo em Curso

20/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

20/10/2025, 15:29

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 14:18

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 14:37

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•13/07/2018, 15:41

Interlocutória

•20/07/2018, 16:07

Prazo em Curso

20/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

20/10/2025, 15:29

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 14:18

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 14:37

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

03/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2025, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:46

Registro de Sentença

24/07/2025, 12:46

Julgado procedente o pedido

24/07/2025, 12:46

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:35

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 08:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/06/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 22:38

Conclusos para despacho

16/05/2025, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 19:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2025, 13:01

Prazo em Curso

10/04/2025, 13:39

Documento Digitalizado

10/04/2025, 12:57

Documento Digitalizado

10/04/2025, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:11

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 16:32

Juntada de Mandado

27/03/2025, 16:38

Juntada de NULL

27/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:10

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 16:23

Prazo em Curso

25/03/2025, 14:32

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

18/03/2025, 19:02

Documento Digitalizado

27/02/2025, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2025, 13:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2025, 18:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2025, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2025, 10:01

Manifestação do Ministério Público

06/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2024, 20:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:21

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2024, 19:28

Registro de Sentença

13/09/2024, 19:28

Conclusos para despacho

13/09/2024, 18:57

Documento Digitalizado

07/09/2024, 11:23

Documento Digitalizado

07/09/2024, 11:23

Documento Digitalizado

07/09/2024, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/09/2024, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2024, 15:14

Conclusos para despacho

23/08/2024, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2024, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2024, 14:45

Documento Digitalizado

21/08/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 15:42

Expedição em análise para assinatura

21/08/2024, 13:49

Juntada de Mandado

21/08/2024, 13:40

Juntada de NULL

21/08/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

03/07/2024, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2024, 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 11:05

Retificação de Classe Processual

03/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 09:10

Prazo em Curso

17/06/2024, 17:52

Juntada de NULL

17/06/2024, 17:51

Juntada de Mandado

17/06/2024, 17:51

Expedição em análise para assinatura

17/06/2024, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2024, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2024, 14:12

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 13:38

Evolução da Classe Processual

11/06/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 19:52

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 16:41

Documento Digitalizado

07/06/2024, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 09:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:49

Documento Digitalizado

18/05/2024, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2024, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 13:42

Informação do Sistema

16/05/2024, 17:05

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:40

Prazo em Curso

14/03/2024, 16:14

Documento Digitalizado

14/03/2024, 16:08

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 14:53

Documento Digitalizado

08/03/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2024, 18:12

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 15:29

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:44

Documento Digitalizado

21/02/2024, 10:48

Documento Digitalizado

21/02/2024, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/01/2024, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

14/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Adirce Rosa Ribeiro de Castro DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeira Embargos de Declaração Cível nº 0800521-94.2018.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Adirce Rosa Ribeiro de Castro DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeira Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800521-94.2018.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc. Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Pr Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800521-94.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 19:13

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 02:01

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 09:20

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2019, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2019, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 09:10

Prazo em Curso

25/03/2019, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 09:57

Conclusos para despacho

18/03/2019, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2019, 17:14

Documento Digitalizado

18/03/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2019, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2019, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2019, 13:09

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2019, 19:01

Prazo em Curso

14/11/2018, 15:08

Documento Digitalizado

14/11/2018, 15:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 16:47

Expedição de Ofício.

12/11/2018, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2018, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

27/10/2018, 15:23

Julgado procedente o pedido

27/10/2018, 15:23

Registro de Sentença

27/10/2018, 15:23

Conclusos para despacho

26/10/2018, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2018, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2018, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2018, 15:16

Informação do Sistema

06/10/2018, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 10:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2018, 10:58

Informação do Sistema

18/09/2018, 10:57

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 09:55

Prazo em Curso

29/08/2018, 15:43

Documento Digitalizado

29/08/2018, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2018, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2018, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 15:55

Prazo em Curso

06/08/2018, 09:09

Documento Digitalizado

03/08/2018, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 17:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2018, 15:03

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 15:02

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 15:00

Expedição de Carta.

01/08/2018, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2018, 16:07

Tutela Provisória

20/07/2018, 16:07

Conclusos para despacho

18/07/2018, 15:43

Recebidos os Autos do NAT

17/07/2018, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2018, 18:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 15:41

Conclusos para despacho

13/07/2018, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2018, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2018, 13:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2018, 12:13

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 12:13

Sentença

•27/10/2018, 15:23

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Despacho

•19/03/2019, 09:57

Todos os documentos(36)

Despacho

•13/07/2018, 15:41

Interlocutória

•20/07/2018, 16:07

Sentença

•27/10/2018, 15:23

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Agravo

•18/03/2019, 17:14

Despacho

•19/03/2019, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:13

Acórdão

•31/01/2024, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:23

Acórdão

•31/01/2024, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2024, 08:28

Despacho

•07/02/2024, 13:53

Despacho

•26/02/2024, 14:09

Despacho

•20/05/2024, 14:57

Despacho

•10/06/2024, 19:52

Despacho

•04/07/2024, 17:03

Despacho

•24/08/2024, 15:14

Sentença

•13/09/2024, 19:28

Despacho

•05/12/2024, 13:54

Despacho

•24/03/2025, 15:38

Despacho

•19/05/2025, 22:38

Sentença

•24/07/2025, 12:46

Interlocutória

•04/09/2025, 16:46