Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808450-15.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 17.420,03

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

GISLAINE MIOTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:30

Prazo em Curso

27/04/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 05:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 05:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 05:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:07

Prazo em Curso

12/11/2025, 14:31

Emissão da Relação

12/11/2025, 14:28

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:33

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:04

Todas as movimentações(138)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:30

Prazo em Curso

27/04/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 05:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 05:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 05:30

Documentos

Despacho

•26/05/2021, 18:44

Despacho

•03/03/2022, 19:14

Documento Digitalizado

27/04/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:07

Prazo em Curso

12/11/2025, 14:31

Emissão da Relação

12/11/2025, 14:28

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:33

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:03

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 09:01

Prazo em Curso

09/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 08:41

Emissão da Relação

29/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:17

Registro de Sentença

27/08/2025, 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:09

Expedição de NULL.

28/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 15:50

Emissão da Relação

24/05/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:28

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 08:35

Prazo em Curso

02/11/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

31/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 08:07

Evolução da Classe Processual

04/09/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:36

Prazo em Curso

26/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 20:35

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:13

Emissão da Relação

23/06/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:52

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:31

Processo Reativado

20/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2023, 07:05

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 09:15

Transitado em Julgado em data

23/02/2023, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:28

Prazo em Curso

18/01/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808450-15.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Mioto dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 339-350: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/05/2016 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulad

18/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 10:49

Emissão da Relação

17/01/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 06:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 19:10

Registro de Sentença

16/01/2023, 19:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/01/2023, 19:10

Expedição de NULL.

08/12/2022, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:36

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2022, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 09:20

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 21:22

Prazo em Curso

04/03/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2022, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 09:57

Emissão da Relação

04/03/2022, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 19:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 19:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2022, 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 01:46

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2021, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 11:13

Emissão da Relação

03/11/2021, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 14:34

Expedição de Carta.

29/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 14:28

Autos preparados para expedição

31/08/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2022 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

31/08/2021, 18:08

Audiência Suspensa - COVID-19

27/05/2021, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:44

Informação do Sistema

07/05/2021, 21:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2021, 21:55

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:27

Autos preparados para expedição

07/05/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 14:40

Despacho

•18/07/2022, 19:04

Sentença (Outras)

•16/01/2023, 17:07

Sentença

•16/01/2023, 19:10

Despacho

•22/06/2023, 13:28

Despacho

•01/09/2023, 19:01

Despacho

•22/05/2024, 19:11

Despacho

•05/12/2024, 17:01

Sentença (Outras)

•28/01/2025, 18:21

Sentença

•27/08/2025, 14:17