Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0812745-61.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KEVIN CARNEIRO MARTINS

CPF

Reu

JORGE RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO DA ROCHA FERREIRA

OAB/MS 3929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KEVIN CARNEIRO MARTINS

CPF

Reu

JORGE RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM ANDRE BENITES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO SOUZA CABRAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 19:48

Documento Digitalizado

24/12/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:34

Documento Digitalizado

06/06/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 18:11

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 18:11

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 18:06

Manifestação do Ministério Público

23/05/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2025, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2025, 12:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:40

Todas as movimentações(208)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 19:48

Documento Digitalizado

24/12/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:34

Documento Digitalizado

06/06/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 15:46

Sentença

•11/04/2023, 18:00

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 18:11

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 18:11

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 18:06

Manifestação do Ministério Público

23/05/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2025, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2025, 12:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:00

Sentença Absolutória

15/05/2025, 17:59

Registro de Sentença

15/05/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 15:07

Manifestação do Ministério Público

11/04/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:18

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2025, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 18:17

Recebida a denúncia

02/04/2025, 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 04:21:09, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/03/2025, 16:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 13:31

Documento Digitalizado

04/12/2024, 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:25

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 12:20

Manifestação do Ministério Público

27/11/2024, 13:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2024, 13:06

Documento Digitalizado

26/11/2024, 12:47

Documento Digitalizado

26/11/2024, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:16

Documento Digitalizado

26/11/2024, 10:14

Documento Digitalizado

26/11/2024, 10:13

Documento Digitalizado

26/11/2024, 10:13

Documento Digitalizado

26/11/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2024, 09:27

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/11/2024, 17:01

Documento Digitalizado

08/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 05:17:47, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/09/2024, 17:17

Manifestação do Ministério Público

18/06/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2024, 09:23

Juntada de Ofício

05/06/2024, 14:20

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:45

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2024, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2024, 13:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 10:52

Documento Digitalizado

03/06/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:02

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2024, 10:02

Documento Digitalizado

29/05/2024, 12:34

Documento Digitalizado

29/05/2024, 12:34

Documento Digitalizado

29/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/04/2024, 09:21

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 18:49

Documento Digitalizado

08/04/2024, 18:49

Documento Digitalizado

19/03/2024, 07:24

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 18:39

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 18:38

Recebida a denúncia

29/02/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/02/2024, 18:28

Evolução da Classe Processual

29/02/2024, 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 07:19:52, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/02/2024, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 17:10

Juntada de Ofício

19/02/2024, 18:53

Juntada de Mandado

15/01/2024, 14:42

Juntada de NULL

15/01/2024, 14:42

Documento Digitalizado

15/01/2024, 14:42

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2023, 14:39

Manifestação do Ministério Público

18/12/2023, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2023, 16:20

Documento Digitalizado

12/12/2023, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 09:11

Documento Digitalizado

11/12/2023, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2023, 12:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/12/2023, 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/12/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:39

Expedição em análise para assinatura

11/12/2023, 08:34

Prazo em Curso

11/12/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2023, 08:28

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 08:26

Documento Digitalizado

07/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:50

Documento Digitalizado

01/12/2023, 11:48

Documento Digitalizado

01/12/2023, 11:42

Documento Digitalizado

01/12/2023, 11:42

Documento Digitalizado

01/12/2023, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:57

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/10/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS) Processo 0812745-61.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Kevin Carneiro Martins - Intimação da sentença de fl. 78: Face ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei nº 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara-se solvida a obrigação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS) Processo 0812745-61.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Kevin Carneiro Martins - Intimação da sentença de fl. 78: Face ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei nº 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara-se solvida a obrigação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS) Processo 0812745-61.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Kevin Carneiro Martins - Intimação da sentença de fl. 78: Face ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei nº 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara-se solvida a obrigação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS) Processo 0812745-61.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Kevin Carneiro Martins - Intimação da sentença de fl. 78: Face ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei nº 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara-se solvida a obrigação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

21/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2023, 14:40

Manifestação do Ministério Público

18/08/2023, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2023, 08:28

Emissão da Relação

18/08/2023, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/07/2023, 15:48

Registro de Sentença

19/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Denúncia

12/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2023, 16:54

Manifestação do Ministério Público

07/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Promotor

07/07/2023, 13:56

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:57

Prazo em Curso

19/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:51

Prazo em Curso

05/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 07:06

Documento Digitalizado

02/05/2023, 16:43

Prazo em Curso

19/04/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:00

Registro de Sentença

11/04/2023, 18:00

Homologada a Transação

11/04/2023, 18:00

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:21

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 19:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 21:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 11:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:22

Documento Digitalizado

08/03/2023, 09:09

Documento Digitalizado

08/03/2023, 09:09

Expedição de NULL.

08/03/2023, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2023, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 16:58

Manifestação do Ministério Público

07/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2023, 15:41

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 19:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2023 02:10:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/10/2022, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:42

Manifestação do Ministério Público

28/06/2022, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2022, 08:13

Documento Digitalizado

11/06/2022, 16:54

Documento Digitalizado

11/06/2022, 16:51

Documento Digitalizado

11/06/2022, 16:48

Documento Digitalizado

11/06/2022, 16:46

Documento Digitalizado

11/06/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 09:55

Despacho

•19/07/2023, 15:47

Sentença

•19/07/2023, 15:48

Despacho

•03/04/2025, 14:24

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