Recurso Especial 1415960-98.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
JOSIAS XAVIER ENEAS
CPF
012.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
09/05/2024, 17:43
Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024, 17:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024
16/04/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/04/2024, 18:28
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
14/04/2024, 12:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024
14/04/2024, 12:24
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
12/04/2024, 09:28
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
12/04/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/04/2024, 18:49
Documentos
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10/04/2024, 18:48
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10/04/2024, 18:48
DECISÃO TERMINATIVA
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14/04/2024, 12:24