Recurso Especial 1406783-13.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
CLAUDIA MARCIA CAVALERO
CPF
501.***.***-59
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/06/2024, 13:03
Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2024
27/05/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/05/2024, 18:31
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
23/05/2024, 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024
23/05/2024, 23:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
10/05/2024, 08:52
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
10/05/2024, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/05/2024, 14:48
Documentos
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07/05/2024, 14:47