Recurso Especial 1407693-40.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
IGREJA BATISTA NO INDUBRASIL
CNPJ
07.***.***.0001-59
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
08/05/2024, 17:23
Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024, 17:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024
15/04/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/04/2024, 18:17
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
11/04/2024, 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024
11/04/2024, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
18/12/2023, 14:45
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
18/12/2023, 14:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/12/2023, 14:32
Documentos
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