Procedimento Comum Cível 0802229-37.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:49

Processo Reativado

15/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2026, 19:50

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:31

Juntada de Informações

24/07/2025, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

23/07/2025, 16:32

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2025, 13:29

Todas as movimentações(241)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:49

Processo Reativado

15/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2026, 19:50

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:31

Juntada de Informações

24/07/2025, 10:30

Documentos

Interlocutória

•05/07/2017, 17:51

Interlocutória

•10/08/2017, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2025, 16:40

Documento Digitalizado

23/07/2025, 16:32

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/02/2025, 16:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/02/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Rib Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pe Acórdão - Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pe Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pe Acórdão - Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2023, 10:25

Prazo em Curso

12/05/2023, 17:50

Prazo em Curso

18/04/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:57

Autos preparados para expedição

21/12/2022, 13:22

Informação do Sistema

08/08/2022, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

08/08/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2022, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2022, 09:48

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2022, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2022, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2022, 14:42

Emissão da Relação

18/02/2022, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:30

Registro de Sentença

04/08/2021, 15:30

Julgado procedente o pedido

04/08/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:16

Conclusos para julgamento

10/02/2020, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2019, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2019, 15:44

Documento Digitalizado

17/12/2019, 15:42

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2019, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/12/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2019, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 13:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/11/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:18

Documento Digitalizado

21/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2019, 16:05

Autos preparados para expedição

12/11/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 13:34

Outras Decisões

12/11/2019, 13:33

Conclusos para despacho

06/11/2019, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:14

Prazo em Curso

01/10/2019, 10:30

Juntada de NULL

25/09/2019, 09:26

Juntada de Mandado

25/09/2019, 09:26

Prazo em Curso

02/09/2019, 14:28

Expedição em análise para assinatura

29/08/2019, 18:34

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 18:34

Autos preparados para expedição

27/08/2019, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2019, 22:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/08/2019, 22:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2019, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2019.

02/08/2019, 13:43

Prazo em Curso

30/07/2019, 12:45

Juntada de NULL

26/07/2019, 10:55

Juntada de Mandado

26/07/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 02:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2019, 18:46

Prazo em Curso

15/07/2019, 18:45

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 18:38

Prazo em Curso

15/07/2019, 18:30

Documento Digitalizado

15/07/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2019, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 13:56

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 18:27

Juntada de NULL

13/06/2019, 13:13

Juntada de Mandado

13/06/2019, 13:13

Prazo em Curso

06/06/2019, 16:43

Expedição em análise para assinatura

06/06/2019, 15:34

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 15:33

Autos preparados para expedição

05/06/2019, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 13:58

Prazo em Curso

12/04/2019, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/04/2019, 11:04

Documento Digitalizado

12/04/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:22

Prazo em Curso

26/03/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2019, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2019, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2019, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 09:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2019, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/03/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 15:21

Autos preparados para vista/intimação

11/03/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2019, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2019.

11/03/2019, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 19:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2019, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2019, 13:39

Documento Digitalizado

15/02/2019, 16:57

Prazo em Curso

29/11/2018, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/11/2018, 13:33

Prazo em Curso

20/11/2018, 13:29

Documento Digitalizado

14/11/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2018, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 07:49

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2018, 10:48

Autos preparados para vista/intimação

08/11/2018, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 14:05

Conclusos para julgamento

15/02/2018, 09:58

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 13:10

Conclusos para despacho

19/09/2017, 17:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2017, 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2017, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2017, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2017, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2017, 09:56

Prazo em Curso

28/08/2017, 17:50

Documento Digitalizado

28/08/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

26/08/2017, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 10:05

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2017, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2017, 16:25

Documento Digitalizado

16/08/2017, 16:05

Prazo em Curso

16/08/2017, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 15:24

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2017, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2017, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 16:04

Despacho Saneador

10/08/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 09:08

Conclusos para julgamento

31/07/2017, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 17:58

Prazo em Curso

20/07/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 15:03

Expedição de Carta.

12/07/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2017, 13:35

Prazo em Curso

12/07/2017, 13:34

Documento Digitalizado

12/07/2017, 13:34

Expedição de Carta.

12/07/2017, 13:31

Expedição de Carta.

12/07/2017, 13:29

Recebidos os Autos do NAT

06/07/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 17:51

Revogada a Medida Liminar

05/07/2017, 17:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 16:42

Conclusos para decisão

04/07/2017, 08:15

Recebidos os Autos do NAT

04/07/2017, 08:14

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 08:01

Despacho

•30/10/2018, 14:05

Despacho

•15/07/2019, 13:56

Interlocutória

•12/11/2019, 13:34

Sentença

•04/08/2021, 15:30

Despacho

•18/02/2025, 16:47

Decisão Monocrática Terminativa

•18/02/2025, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•18/02/2025, 16:48