Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800314-74.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800314-74.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ulpiano Jacquet - Réu: Banco Bradesco S/A - Ulpiano Jacquet, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração alegando que a sentença de f. 733/737 incorreu em omissão. É a síntese do necessário. Decido. Intimação - ADV: Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG) Processo 0800314-74.2023.8.12.0040 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Recebo os embargos de declaração opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão denota-se claramente que, todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram proficuamente analisados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que, o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação deste juízo a ela desfavorável. Percebe-se, pois, que ao alegar a existência de vícios no julgado, a parte embargante, insatisfeita com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria, já apreciada e devidamente fundamentada nos autos, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Conforme se depreende da leitura da decisão objurgada, os argumentos despendidos pela parte embargante, em especial com relação à alegação de que não há determinação legal para que o plano de pagamento seja apresentado junto à exoridal, foram devidamente analisados, não havendo na referida decisão, qualquer omissão, erro, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento nele proferido. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os embargos de declaração opostos.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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