Apelação Cível 0800894-72.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

CDB AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

MARJORIE SAMPAIO CORRADI

Representa: Autor

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

MARJORIE SAMPAIO CORRADI

Representa: Autor

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Réu

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

INCONSISTENTE

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:59

Todas as movimentações(144)

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

INCONSISTENTE

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 19:06

Acórdão

•02/02/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 08:59

Registrado para #{motivos_de_registro}

17/08/2022, 09:42

Baixa Definitiva

17/08/2022, 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:06

Recebidos os autos

29/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/06/2022, 13:18

Juntada de Certidão

24/06/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 09:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

22/06/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 15:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

21/06/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.

08/06/2022, 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/06/2022, 16:00

Inclusão em Pauta

30/05/2022, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2022, 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

19/05/2022, 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/03/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 19:07

Recebidos os autos

08/02/2022, 19:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/02/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2022, 14:39

Juntada de Certidão

07/02/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

02/02/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2022, 07:00

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/01/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

14/12/2021, 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/12/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 15:50

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/11/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.

12/11/2021, 12:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/11/2021, 15:46

Inclusão em Pauta

03/11/2021, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2021, 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/11/2021, 06:54

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2021, 18:05

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 08:30

Juntada de Certidão

21/09/2021, 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2021, 22:05

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 13:01

Conclusos para decisão

17/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:35

Distribuído por prevenção

17/08/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2021, 11:11

Acórdão

•22/06/2022, 14:56

Despacho

•04/08/2023, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 08:59

Acórdão

•04/08/2023, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 08:59

Despacho

•04/08/2023, 08:59

Despacho

•04/08/2023, 08:59