Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809055-24.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:41

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de parte

28/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de parte

26/03/2025, 15:39

Recebidos os autos

26/03/2025, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:21

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 09:27

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:19

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:41

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de parte

28/03/2025, 14:33

Documentos

Interlocutória

•13/07/2022, 17:29

Despacho

•27/03/2023, 16:28

Decorrido prazo de parte

26/03/2025, 15:39

Recebidos os autos

26/03/2025, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:21

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 09:27

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:19

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO FINANCEIRO DA PARTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/0 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

19/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 17:39

Remetidos os Autos para destino.

17/06/2024, 17:38

Remetidos os Autos para destino.

17/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de tipo

11/06/2024, 19:07

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2024, 07:54

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:24

Outras Decisões

03/06/2024, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2024, 18:22

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0809055-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Emilio Targon - Despacho: "Vistos. Entendo que a justiça gratuita concedida à parte autora deve ser revogada. Isso porque, conforme demonstrou o documento de f. 198-199, houve alteração substancial no rendimento percebido pela parte, de modo que possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas proc

21/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:24

Outras Decisões

17/05/2024, 18:06

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:59

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2024, 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2024, 14:59

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 11:22

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:20

Transitado em Julgado em data

15/01/2024, 11:19

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:56

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023. Processo incluso automaticam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

23/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 18:36

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2023, 18:35

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2023, 18:35

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 16:54

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 07:11

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2023, 07:11

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2023, 09:24

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de tipo

30/05/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 10:57

Recebidos os autos

22/05/2023, 10:57

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:27

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:03

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 16:27

Homologada a Transação

11/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:27

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

02/05/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:14

Recebidos os autos

27/04/2023, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de tipo

27/04/2023, 12:21

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:21

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 02:15

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de tipo

16/04/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2023, 21:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:08

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 15:50

de Conciliação

17/02/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:21

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:29

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 08:54

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:28

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:26

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 14:21

de Instrução e Julgamento

17/08/2022, 14:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 03:43

Recebidos os autos

13/07/2022, 17:29

Tutela Provisória

13/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:23

Distribuído por tipo

27/04/2022, 11:10

Despacho

•27/04/2023, 15:14

Sentença (Outras)

•10/05/2023, 13:51

Sentença

•11/05/2023, 16:27

Despacho

•16/08/2023, 17:48

Despacho

•18/04/2024, 16:54

Interlocutória

•17/05/2024, 18:06

Interlocutória

•03/06/2024, 15:24

Despacho

•06/05/2025, 13:48