Cumprimento de sentença 0800440-26.2016.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800440-26.2016.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Meire de Oliveira Monteiro Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelante: Adilson de Paula Lopes Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelante: Sonora Estância S.a Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Apelado: Sonora Estância S.a Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Apelado: Rondai Segurança Ltda Me Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogada: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 17210A/MS) Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Açucar e Alcool de Sonora - MS Advogado: José Antonio da Silva (OAB: 5263B/MS) Apelada: Meire de Oliveira Monteiro Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Adilson de Paula Lopes Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EVENTO OFERECIDO POR SINDICATO PARA A COMUNIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE NO CASO - MORTE DE PARTICIPANTE POR ARMA BRANCA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL OBSTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - Embora se possa reconhecer, por equiparação, a incidência de relação de consumo entre a empresa de segurança e o contratante organizador do evento tal fato não conduz, obrigatoriamente, a procedência da demanda. Não se verifica nos autos qualquer falha na prestação do serviço pelos requeridos. Não há como se exigir do organizador do evento um dever de incolumidade absoluta quanto aos presentes; ou seja, não se pode exigir a prevenção de eventos a ela estranhos e absolutamente incontroláveis, em especial quando resultantes da iniciativa isolada e repentina de indivíduos. O nexo de causalidade pode ser excluído por fato de terceiro, pois interrompe o nexo causal, uma vez que não é a conduta do agente causa necessária à produção dos danos, mas de comportamento de terceiro que causou o evento danoso. Assim, exclui-se o nexo de causalidade, exonerando aquele que aparentemente seria responsável. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO REQUERIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO DENUNCIADO CABÍVEIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a denunciação da lide nos casos do inciso II, do art. 125, do CPC, e deve o denunciante arcar com os honorários advocatícios do denunciado quando a ação principal for julgada improcedente. E, no caso de condenação de honorários advocatícios decorrente de denunciação da lide, Acórdão - Apelação Cível nº 0800440-26.2016.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo trata-se de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito do processo, que se sujeita a fatos constitutivos distintos, de modo que a condenação deve ocorre em quantia fixa, para que exista proporção entre a lide secundária e trabalho técnico realizado, reduzindo-se o risco de enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e em conformidade com o art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso de Meire de Oliveira Monteiro e outro e deram parcial provimento ao recurso Sonora Estância S/A, nos termos do voto do relator, vencidos o 2º e 4º vogais.

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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