Apelação Cível 0802742-61.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

CNPJ

Autor

SIDNEI DOS SANTOS FEITOSA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·Representa: Autor

LEOANDRA BARTNIKOVSKI BARBOZA

OAB/MS 23153·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Juntada de Certidão

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Juntada de Certidão

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Todas as movimentações(244)

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 09:57

Acórdão

•28/09/2022, 09:57

Juntada de Certidão

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Juntada de Certidão

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

14/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2023, 01:12

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/10/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

28/09/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 16:05

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/09/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/09/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/09/2023, 18:04

Inclusão em Pauta

11/09/2023, 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2023, 11:11

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica

04/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/08/2023, 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:07

Conclusos para decisão

22/08/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 19:20

Distribuído por prevenção

22/08/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:11

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:46

INCONSISTENTE

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:45

Baixa Definitiva

06/10/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

INCONSISTENTE

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:20

INCONSISTENTE

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

INCONSISTENTE

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:56

Baixa Definitiva

28/09/2022, 09:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

23/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:00

Recebidos os autos

09/09/2022, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2022, 00:36

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 00:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2022, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 02:26

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 12:31

Prejudicado o recurso

25/08/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

24/08/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2022, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:43

Inclusão em Pauta

29/07/2022, 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 07:10

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/07/2022, 15:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/07/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:37

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/04/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 10:30

Recebidos os autos

03/04/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica

03/04/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 23:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/03/2021, 11:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/03/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2021, 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2021, 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 07:10

Conclusos para decisão

01/03/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:15

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2021, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 10:01

Acórdão

•28/09/2022, 10:01

Despacho

•28/09/2022, 10:01

Despacho

•28/09/2022, 10:21

Despacho

•28/09/2022, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2022, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2022, 11:46

Acórdão

•06/10/2022, 11:46

Despacho

•06/10/2022, 11:46

Despacho

•25/08/2023, 14:34

Acórdão

•28/09/2023, 19:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/09/2022, 09:57

Acórdão

•28/09/2022, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•28/09/2022, 10:01

Acórdão

•28/09/2022, 10:01

Despacho

•28/09/2022, 10:01

Despacho

•28/09/2022, 10:21

Despacho

•28/09/2022, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2022, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2022, 11:46

Acórdão

•06/10/2022, 11:46

Despacho

•06/10/2022, 11:46

Despacho

•25/08/2023, 14:34

Acórdão

•28/09/2023, 19:12

Despacho

•21/11/2023, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 11:50