Processo 0039160-68.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 110.053,83

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DE FARIA PEREIRA

CPF

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Representa: Autor

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 11980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:39

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:24

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:14

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:03

Emissão da Relação

29/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:29

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:01

Todas as movimentações(395)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:39

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:24

Documentos

Despacho

•25/08/2016, 18:08

Despacho

•04/10/2016, 17:33

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legal

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Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:14

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:03

Emissão da Relação

29/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:29

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:01

Emissão da Relação

12/01/2026, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:10

Conclusos para despacho

31/10/2025, 23:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

24/10/2025, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 02:43

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Emissão da Relação

02/09/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 10:50

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/08/2025, 18:30

Processo Reativado

04/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 06:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:05

Emissão da Relação

09/06/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelante: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - CONSTITUCIONALIDADE AFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 7047 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Oportunamente, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Arguente: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Arguente: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel ( Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Arguente: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Interessado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel ( Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Arguente: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Proc

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelante: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: José Carlos de Faria Pereira Advogada: Renata Acórdão - Apelação Cível nº 0039160-68.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2023, 06:50

Prazo em Curso

09/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2023, 09:36

Prazo em Curso

25/04/2023, 10:18

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

05/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 04:04

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:00

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:05

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 17:14

Emissão da Relação

25/01/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 14:09

Registro de Sentença

25/01/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 14:09

Apensado ao processo numero do processo

29/11/2022, 18:14

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 04:25

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/06/2022, 16:25

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:37

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 08:36

Emissão da Relação

20/06/2022, 08:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/05/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2022, 15:47

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 14:49

Emissão da Relação

08/04/2022, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 15:40

Registro de Sentença

07/04/2022, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 13:32

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 18:35

Prazo em Curso

04/05/2021, 16:25

Documento Digitalizado

04/05/2021, 16:24

Prazo em Curso

19/04/2021, 16:53

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:30

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:30

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:37

Documento Digitalizado

09/04/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:41

Emissão da Relação

09/04/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 16:52

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2020, 08:30

Prazo em Curso

17/06/2020, 18:19

Expedição de Carta.

09/06/2020, 15:05

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 14:22

Conclusos para despacho

03/06/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 14:05

Prazo em Curso

12/05/2020, 17:27

Documento Digitalizado

12/05/2020, 17:26

Prazo em Curso

06/05/2020, 14:22

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:32

Documento Digitalizado

04/05/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:57

Emissão da Relação

04/05/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2020, 07:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 01:11

Prazo em Curso

18/03/2020, 13:49

Expedição de Carta.

16/03/2020, 16:12

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:57

Conclusos para julgamento

13/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 14:21

Prazo em Curso

05/11/2019, 13:18

Documento Digitalizado

05/11/2019, 13:15

Publicado ato_publicado em 04/11/2019.

04/11/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2019, 09:38

Prazo em Curso

01/11/2019, 14:41

Documento Digitalizado

01/11/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 14:26

Emissão da Relação

01/11/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 14:10

Prazo em Curso

26/09/2019, 15:09

Documento Digitalizado

26/09/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 15:01

Concedida a Medida Liminar

23/09/2019, 15:00

Conclusos para despacho

06/07/2018, 07:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 09:54

Prazo em Curso

03/07/2018, 13:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2018.

02/07/2018, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2018, 13:32

Emissão da Relação

29/06/2018, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2018, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:30

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 14:45

Conclusos para despacho

12/12/2016, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2016, 15:25

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 11:54

Prazo em Curso

22/11/2016, 15:28

Documento Digitalizado

22/11/2016, 15:27

Documento Digitalizado

22/11/2016, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/11/2016.

21/11/2016, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2016, 13:30

Prazo em Curso

18/11/2016, 16:15

Documento Digitalizado

18/11/2016, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 16:08

Emissão da Relação

18/11/2016, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2016, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 18:20

Conclusos para despacho

25/10/2016, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2016, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2016, 00:50

Prazo em Curso

05/10/2016, 13:45

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 13:44

Documento Digitalizado

05/10/2016, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2016, 17:34

Conclusos para despacho

22/09/2016, 14:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 23:59

Prazo em Curso

30/08/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2016, 12:10

Emissão da Relação

25/08/2016, 18:56

HP/Reativada a parte

25/08/2016, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 18:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2016, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2015, 04:23

Conclusos para julgamento

29/01/2014, 15:53

Conclusos para despacho

04/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2013.

27/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2013.

17/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

17/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/10/2013, 12:00

Carga Rápida

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2013, 12:00

Desmembramento de Feitos

10/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

10/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 12:00

Desmembramento de Feitos

14/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2013, 12:00

Materialização do processo

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

22/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

30/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

08/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

06/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2013.

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

29/01/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

16/10/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

15/10/2012, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

29/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2012, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

29/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2012.

12/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

25/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

25/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

23/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2012.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

16/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

15/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2012.

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

07/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

27/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

27/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/04/2012.

20/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

18/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

18/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

16/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

13/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

12/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

12/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

28/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

16/03/2012, 12:00

Despacho

•17/11/2016, 18:20

Despacho

•29/06/2018, 17:17

Interlocutória

•23/09/2019, 15:01

Despacho

•13/03/2020, 15:05

Despacho

•09/06/2020, 14:22

Despacho

•30/03/2021, 16:52

Sentença

•07/04/2022, 15:40

Sentença

•25/01/2023, 14:09

Acórdão

•23/02/2024, 08:12

Despacho

•04/06/2025, 12:25

Acórdão

•04/06/2025, 12:25

Despacho

•04/06/2025, 12:25

Acórdão

•04/06/2025, 12:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•25/08/2016, 18:08

Despacho

•04/10/2016, 17:33

Despacho

•17/11/2016, 18:20

Despacho

•29/06/2018, 17:17

Interlocutória

•23/09/2019, 15:01

Despacho

•13/03/2020, 15:05

Despacho

•09/06/2020, 14:22

Despacho

•30/03/2021, 16:52

Sentença

•07/04/2022, 15:40

Sentença

•25/01/2023, 14:09

Acórdão

•23/02/2024, 08:12

Despacho

•04/06/2025, 12:25

Acórdão

•04/06/2025, 12:25

Despacho

•04/06/2025, 12:25

Acórdão

•04/06/2025, 12:25

Despacho

•04/06/2025, 12:26

Acórdão

•04/06/2025, 12:26

Despacho

•04/06/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 12:27

Despacho

•05/08/2025, 14:33

Despacho

•04/12/2025, 17:10