Ação Penal de Competência do Júri 0031666-26.2011.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal de Competência do Júri 0031666-26.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Willian Aparecido dos Santos da Silva Advogada: Giselli Bompard Nunes (OAB: 22542/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Vítima: Bruno Polastrini Claro EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL - VETORES DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DECOTADOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em que restou demonstrado nos autos que o réu deu início às agressões contra a vítima, visto que, segundo a sua própria narrativa, após o chamarem para uma briga, foi até a sua casa, pegou uma faca e retornou ao local, até que desferiu o golpe de faca em região vital do ofendido, não há falar em reconhecimento da legítima defesa. Inaplicável a causa de diminuição da pena do crime privilegiado quando não ficou demonstrado nos autos que o réu cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Deve ser considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade no caso em que os elementos dos autos não demonstram que a gravidade da conduta do réu extrapolou a normalidade do tipo penal. Os motivos do crime devem ser considerados neutros quando não demonstram maior reprovabilidade da conduta. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0031666-26.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Desª Elizabete Anache Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

29/11/2024, 00:00

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