Procedimento do Juizado Especial Cível 0803542-68.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.477,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 21:40

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 20:46

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Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2024, 02:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 20:19

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 19:29

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:17

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Luzia Mariela dos Santos Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Recorrido: E. I. P - Enjoy Inglês Profissionalizante Brasil Ltda Advogada: Adrienne Mazzo de Oliveira (OAB: 65378/PR) Advogada: Camila Mari Brasil Dalla Lana (OAB: 42642/PR) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803542-68.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luzia Mariela dos Santos Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Recorrido: E. I. P - Enjoy Inglês Profissionalizante Brasil Ltda Advogada: Adrienne Mazzo de Oliveira (OAB: 65378/PR) Advogada: Camila Mari Brasil Dalla Lana (OAB: 42642/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/20 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803542-68.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

16/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 06:59

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 06:58

Documentos

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 09:44

Sentença

•12/03/2024, 09:44

Interlocutória

•05/04/2024, 16:19

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