Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806036-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.230,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

29/04/2026, 13:31

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:21

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:24

Prazo em Curso

01/04/2026, 17:16

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:14

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:14

Todas as movimentações(195)

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:20

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:37

Documentos

Interlocutória

•27/02/2020, 15:48

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•03/03/2020, 15:32

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Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

29/04/2026, 13:31

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:21

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:24

Prazo em Curso

01/04/2026, 17:16

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:14

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:14

Documento Digitalizado

30/03/2026, 19:01

Juntada de Ofício

30/03/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2026, 19:14

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:05

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

05/03/2026, 07:34

Documento Digitalizado

05/03/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:28

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:42

Emissão da Relação

11/09/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 13:58

Prazo em Curso

13/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

22/07/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 14:59

Outras Decisões

18/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2025, 17:21

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 13:42

Declarada incompetência

26/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 04:07

Prazo em Curso

23/04/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 17:36

Emissão da Relação

08/04/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:48

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/02/2025, 14:47

Redistribuição de Processo - Saída

24/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 19:04

Outras Decisões

21/02/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 11:00

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:21

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:07

Prazo em Curso

08/01/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/01/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 19:50

Prazo em Curso

10/12/2024, 03:14

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0806036-17.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Alexandre Vasconcelos Fernandes - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. XXX (atualizado até XXX de XX). Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

09/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 15:20

Emissão da Relação

06/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 13:21

Outras Decisões

05/12/2024, 13:21

Conclusos para decisão

04/12/2024, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 19:54

Recebida petição inicial

06/11/2024, 19:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:50

Evolução da Classe Processual

06/11/2024, 15:49

Processo Reativado

06/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/11/2024, 15:21

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:29

Prazo em Curso

26/06/2024, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:35

Emissão da Relação

03/06/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

29/05/2024, 12:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/05/2024, 15:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: João Alexandre Vasconcelos Fernandes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NÃO CONH Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806036-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: João Alexandre Vasconcelos Fernandes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Converto o julgamento em diligência. Com e Recurso Inominado Cível nº 0806036-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 07:26

Prazo em Curso

11/02/2021, 06:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:39

Emissão da Relação

09/02/2021, 03:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2021, 02:51

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2021, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 02:57

Conclusos para decisão

19/11/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2020, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 03:05

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 04:14

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 05:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 05:26

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 05:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2020, 05:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2020, 05:05

Emissão da Relação

21/10/2020, 05:02

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 04:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 12:11

Registro de Sentença

20/10/2020, 12:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/10/2020, 12:11

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

19/10/2020, 18:25

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2020, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2020, 07:05

Prazo em Curso

24/04/2020, 07:28

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 07:38

Emissão da Relação

23/04/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:24

Prazo em Curso

29/03/2020, 06:55

Juntada de NULL

12/03/2020, 16:56

Juntada de Mandado

12/03/2020, 16:56

Prazo em Curso

05/03/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2020, 15:50

Despacho Saneador

03/03/2020, 15:31

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:51

Redistribuição de Processo - Saída

28/02/2020, 18:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/02/2020, 18:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/02/2020, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2020, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 15:48

Declarada incompetência

27/02/2020, 15:48

Informação do Sistema

21/02/2020, 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2020, 19:11

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 14:35

Sentença (Outras)

•19/10/2020, 18:25

Sentença

•20/10/2020, 12:11

Despacho

•03/02/2021, 14:24

Despacho

•06/11/2024, 19:54

Interlocutória

•05/12/2024, 13:21

Interlocutória

•21/02/2025, 11:00

Despacho

•24/03/2025, 18:48

Interlocutória

•26/05/2025, 13:42

Despacho

•11/06/2025, 14:19

Interlocutória

•18/07/2025, 14:59