Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806036-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 40.230,36

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

JOAO ALEXANDRE VASCONCELOS FERNANDES

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ GODOY LOPES

OAB/MS 12488·CPF·Representa: Autor

ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MS 11836·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 15:06

Recebidos os autos

26/05/2025, 13:42

Declarada incompetência

26/05/2025, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de parte

08/05/2025, 04:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:35

Todas as movimentações(131)

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 15:06

Recebidos os autos

26/05/2025, 13:42

Declarada incompetência

26/05/2025, 13:42

Documentos

Interlocutória

•27/02/2020, 15:48

Interlocutória

•03/03/2020, 15:32

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Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de parte

08/05/2025, 04:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:35

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

21/02/2025, 19:04

Outras Decisões

21/02/2025, 11:00

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 09:23

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:56

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:43

Recebidos os autos

04/01/2025, 19:50

Juntada de Petição de tipo

04/01/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:04

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 15:52

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2024, 15:52

Recebidos os autos

05/12/2024, 13:21

Outras Decisões

05/12/2024, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 18:53

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:27

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 18:27

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 10:36

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 10:36

Recebidos os autos

06/11/2024, 19:54

Determinada Requisição de Informações

06/11/2024, 19:54

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 15:50

Evolução da Classe Processual

06/11/2024, 15:49

Processo Reativado

06/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

06/11/2024, 15:21

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 18:36

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:00

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:30

Expedição de tipo de documento.

14/06/2024, 00:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 22:40

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 10:17

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

29/05/2024, 12:59

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:42

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:42

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2021, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2021, 13:44

Expedição de tipo de documento.

05/07/2021, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 13:37

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 13:37

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 17:00

Juntada de Petição de tipo

27/02/2021, 11:35

Expedição de tipo de documento.

18/02/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2021, 05:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 03:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 02:51

Expedição de tipo de documento.

08/02/2021, 14:21

Expedição de tipo de documento.

08/02/2021, 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2021, 14:20

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 02:57

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2020, 07:37

Expedição de tipo de documento.

19/11/2020, 07:21

Recebidos os autos

16/11/2020, 20:39

Juntada de Petição de tipo

16/11/2020, 20:39

Expedição de tipo de documento.

31/10/2020, 03:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 04:14

Expedição de tipo de documento.

21/10/2020, 05:26

Expedição de tipo de documento.

21/10/2020, 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2020, 05:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 05:23

Recebidos os autos

21/10/2020, 05:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2020, 05:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 05:05

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 05:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 04:11

Recebidos os autos

20/10/2020, 12:12

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 12:11

Homologada a Transação

20/10/2020, 12:11

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

19/10/2020, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2020, 14:04

Juntada de Petição de tipo

03/07/2020, 16:54

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

21/05/2020, 07:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2020, 06:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 07:31

Juntada de Petição de tipo

16/04/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 06:55

Juntada de tipo de documento

12/03/2020, 16:56

Juntada de tipo de documento

12/03/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 17:17

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 18:20

Remetidos os Autos para destino.

04/03/2020, 15:50

Decisão ou Despacho

03/03/2020, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 15:25

Expedição de tipo de documento.

02/03/2020, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2020, 18:55

Recebidos os autos

28/02/2020, 18:55

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2020, 16:17

Recebidos os autos

27/02/2020, 15:48

Declarada incompetência

27/02/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 19:11

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2020, 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/02/2020, 14:36

Distribuído por tipo

21/02/2020, 14:35

Sentença (Outras)

•19/10/2020, 18:25

Sentença

•20/10/2020, 12:11

Despacho

•03/02/2021, 14:24

Despacho

•06/11/2024, 19:54

Interlocutória

•05/12/2024, 13:21

Interlocutória

•21/02/2025, 11:00

Despacho

•24/03/2025, 18:48

Interlocutória

•26/05/2025, 13:42