Procedimento Comum Cível 0800214-32.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.336,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

10/10/2024, 11:39

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

06/08/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 10:10

Recebidos os autos

11/07/2024, 10:03

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

10/10/2024, 11:39

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•28/02/2020, 13:56

Interlocutória

•03/03/2020, 08:21

Recebidos os autos

06/08/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 10:10

Recebidos os autos

11/07/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:02

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:32

Recebidos os autos

11/06/2024, 12:24

Recebidos os autos

11/06/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Adelza Candida Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Proc. Mun Recurso Extraordinário nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Adelza Candida Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Proc. Mun Recurso Extraordinário nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Adelza Candida Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Proc. Mun Recurso Extraordinário nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Adelza Candida Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Proc. Município Recurso Especial nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Adelza Candida Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Proc. Município Recurso Especial nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

02/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vie Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vie Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/ Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vie Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vie Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DP Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DP Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800214-32.2020.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/08/2023, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

25/01/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 15:59

Recebidos os autos

03/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2020.

02/07/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 07:43

Recebidos os autos

01/07/2020, 12:07

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 11:56

Expedição de Carta.

01/07/2020, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:40

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:45

Conclusos para despacho

16/06/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 17:00

Recebidos os autos

04/06/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 08:49

Recebidos os autos

02/06/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 11:37

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:43

Recebidos os autos

01/06/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/05/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:25

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2020, 13:02

Recebidos os autos

22/05/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 10:49

Julgado procedente o pedido

22/05/2020, 10:49

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 12:35

Recebidos os autos

19/05/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

14/05/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2020, 17:46

Recebidos os autos

12/05/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:03

Conclusos para despacho

04/05/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 18:36

Recebidos os autos

23/04/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 17:38

Juntada de Ofício

13/04/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 18:02

Recebidos os autos

02/04/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 17:59

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 17:48

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 14:22

Expedição de Carta.

03/03/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2020, 14:07

Recebidos os autos

03/03/2020, 08:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

02/03/2020, 18:03

Recebidos os autos

02/03/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2020, 16:13

Recebidos os autos

28/02/2020, 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/02/2020, 13:56

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 11:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/02/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 18:31

Despacho

•12/05/2020, 17:03

Sentença

•22/05/2020, 10:49

Despacho

•02/06/2020, 11:37

Despacho

•22/06/2020, 16:45

Despacho

•07/06/2024, 18:04

Acórdão

•07/06/2024, 18:04

Acórdão

•07/06/2024, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:15

Acórdão

•07/06/2024, 18:15

Acórdão

•07/06/2024, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:21

Acórdão

•07/06/2024, 18:21

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/02/2020, 13:56

Interlocutória

•03/03/2020, 08:21

Despacho

•12/05/2020, 17:03

Sentença

•22/05/2020, 10:49

Despacho

•02/06/2020, 11:37

Despacho

•22/06/2020, 16:45

Despacho

•07/06/2024, 18:04

Acórdão

•07/06/2024, 18:04

Acórdão

•07/06/2024, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:15

Acórdão

•07/06/2024, 18:15

Acórdão

•07/06/2024, 18:15

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:21

Acórdão

•07/06/2024, 18:21

Acórdão

•07/06/2024, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 18:25

Despacho

•07/06/2024, 22:00

Acórdão

•07/06/2024, 22:00

Despacho

•07/06/2024, 22:08

Acórdão

•07/06/2024, 22:09

Despacho

•11/07/2024, 10:03