Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824648-30.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 47.707,02

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

24/04/2026, 07:00

Emissão da Relação

24/04/2026, 06:59

Documento Digitalizado

24/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

06/03/2026, 09:14

Emissão da Relação

06/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(137)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

24/04/2026, 07:00

Emissão da Relação

24/04/2026, 06:59

Documento Digitalizado

24/04/2026, 06:59

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

06/03/2026, 09:14

Emissão da Relação

06/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:10

Documento Digitalizado

06/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:43

Prazo em Curso

08/09/2025, 06:13

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:29

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 15:25

Prazo em Curso

08/04/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:18

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:23

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:37

Registro de Sentença

11/03/2025, 15:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/03/2025, 15:37

Expedição de NULL.

11/03/2025, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:53

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

17/10/2024, 22:06

Prazo em Curso

25/09/2024, 03:39

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:30

Emissão da Relação

23/09/2024, 15:14

Outras Decisões

23/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2024, 14:10

Evolução da Classe Processual

30/04/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:12

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/02/2024, 22:05

Prazo em Curso

19/02/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:32

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:43

Emissão da Relação

07/02/2024, 08:41

Transitado em Julgado em data

07/02/2024, 08:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/02/2024, 16:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/02/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTR Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Intimando o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo leg Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/20 Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/20 Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Intimando o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no praz Recurso Extraordinário nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/0 Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2023, 22:05

Prazo em Curso

04/04/2023, 10:45

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 13:21

Emissão da Relação

30/03/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:22

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/11/2022, 13:55

Prazo em Curso

10/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:39

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 11:39

Emissão da Relação

27/10/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 17:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2022, 17:28

Registro de Sentença

06/10/2022, 17:28

Expedição de NULL.

06/10/2022, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:54

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:48

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de Réplica

27/07/2022, 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 11:06

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:11

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 08:31

Emissão da Relação

10/05/2022, 08:08

Expedição de Carta.

10/05/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/01/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 15:56

Despacho de recebimento da inicial

14/12/2021, 15:56

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 08:33

Correção de Classe - Entrada

14/12/2021, 08:29

Informação do Sistema

14/12/2021, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 23:25

Despacho

•22/08/2022, 18:25

Despacho

•26/09/2022, 14:54

Sentença (Outras)

•06/10/2022, 11:38

Sentença

•06/10/2022, 17:28

Despacho

•29/03/2023, 16:24

Despacho

•22/04/2024, 14:09

Interlocutória

•23/09/2024, 13:27

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 11:59

Sentença

•11/03/2025, 15:37