Cumprimento de sentença 0805781-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805781-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0805781-59.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivanor Arcanjo Cerqueira - Exectdo: Cgt-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, etc. 1 - Inicialmente, cabe ressaltar que a execução se dá no interesse do credor, logicamente da forma menos onerosa ao devedor, e todos envolvidos no processo devem colaborar para dar celeridade e efetividade na solução da lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 797, todos do Código de Processo Civil, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2 - No que diz respeito aos atos expropriatórios, quando a parte que figura como devedora é pessoa jurídica, a regra geral é da penhorabilidade dos bens, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 833, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que o alvo da penhora revele-se indispensável à continuidade das atividades empresariais. 3 - Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora bens que guarnecem a pessoa jurídica. 4 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o oficial de justiça observar que, para efetuar a penhora dos bens que guarnecem a empresa, deverá ir ao local indicado pelo exequente, afim de verificar se a executada ainda funciona no local, efetivar a penhora ou, caso não seja possível, descrever os bens que guarnecem o estabelecimento, nos termos dos arts. 836 e 845, ambos do Código de Processo Civil e, se for o caso, dar cumprimento, em especial no contido no § 2º, do primeiro dispositivo [elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz], se for o caso. Autorizo, desde logo, a expedição de Carta Precatória, se for o caso. Às diligências. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta precatória.

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