Voltar para busca
—
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 8.399,49
Órgão julgador
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite