Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801989-96.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Especial1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.258,35

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MONICA ANGELICA FRARES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:39

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: ATIVO

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 13:25

Emissão da Relação

26/11/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:23

Procedência

24/11/2025, 15:23

Registro de Sentença

24/11/2025, 15:23

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 11:18

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 15:46

Despacho

•08/01/2023, 18:32

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 14:27

Sentença

•03/07/2023, 17:06

Interlocutória

•17/08/2023, 15:30

Despacho

•18/06/2025, 10:36

Sentença

•24/11/2025, 15:23

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