Recurso Especial 1413903-44.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARILENE FERREIRA DA SILVA

CPF 000.***.***-85

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/08/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 14/08/2023

16/08/2023, 17:39

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Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA DA SILVA em 22/06/2023 para recurso quanto à decisão de fls. 94 e-STJ.

16/08/2023, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2023, 18:55

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

29/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

29/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

29/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

03/05/2023, 09:03

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

03/05/2023, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

20/04/2023, 18:24

Documentos

-

•20/04/2023, 18:23

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