Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830405-68.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 20.878,19
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 06:28
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 08:09
Emissão da Relação
06/03/2026, 23:27
Prazo em Curso
06/03/2026, 21:46
Prazo em Curso
23/01/2026, 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 16:52
Prazo em Curso
20/01/2026, 09:04
Publicado ato_publicado em 20/01/2026.
20/01/2026, 06:49
Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2026, 08:02
Emissão da Relação
16/01/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 12:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2026, 12:25
Prazo em Curso
07/01/2026, 09:42
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 10:50
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 06:28
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 08:09
Emissão da Relação
06/03/2026, 23:27
Prazo em Curso
06/03/2026, 21:46
Prazo em Curso
23/01/2026, 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 16:52
Prazo em Curso
20/01/2026, 09:04
Publicado ato_publicado em 20/01/2026.
20/01/2026, 06:49
Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2026, 08:02
Emissão da Relação
16/01/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 12:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2026, 12:25
Prazo em Curso
07/01/2026, 09:42
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 10:50
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/12/2025, 10:50
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 14:09
Expedição de Outros documentos.
12/12/2025, 14:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2025, 14:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2025, 13:49
Recebida petição inicial
11/12/2025, 13:49
Conclusos para despacho
11/12/2025, 11:14
Evolução da Classe Processual
11/12/2025, 11:13
Processo Reativado
11/12/2025, 11:13
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/12/2025, 10:04
Arquivado Definitivamente
08/09/2025, 15:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/09/2025, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025, 15:21
Conclusos para decisão
12/08/2025, 16:47
Juntada de Ofício
12/08/2025, 16:46
Prazo em Curso
12/08/2025, 16:46
Processo Reativado
12/08/2025, 14:20
Arquivado Definitivamente
26/09/2024, 13:50
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 13:49
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/09/2024, 13:11
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 02:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB 21817/MS) Processo 0830405-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Avalos Cabanha, Odair Venerio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
04/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024, 22:14
Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024, 08:28
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 18:19
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 18:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2024, 18:18
Emissão da Relação
02/09/2024, 18:16
Transitado em Julgado em data
30/08/2024, 13:50
Recebidos os Autos da Turma Recursal
23/08/2024, 13:06
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/08/2024, 13:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Venerio Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargante: Márcio Avalos Cabanha Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830405-68.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
26/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Venerio Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargante: Márcio Avalos Cabanha Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Real Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830405-68.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Venerio Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargante: Márcio Avalos Cabanha Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Real Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830405-68.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Márcio Avalos Cabanha Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Recorrente: Odair Venerio Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogada: Caroline da Cun Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830405-68.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
24/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Márcio Avalos Cabanha Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Recorrente: Odair Venerio Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogada: Caroline da Cun Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830405-68.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
20/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2024, 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2024, 13:39
Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024, 07:51
Expedição de Certidão.
28/04/2024, 03:22
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 18:02
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 18:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2024, 18:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/04/2024, 14:50
Proferida decisão interlocutória
09/04/2024, 14:50
Conclusos para decisão
28/02/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 09:35
Autos preparados para expedição
22/02/2024, 10:51
Autos preparados para expedição
22/02/2024, 07:49
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/02/2024, 07:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2024, 03:59
Juntada de Petição de Recurso inominado
21/02/2024, 21:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/02/2024, 13:55
Prazo em Curso
05/02/2024, 06:05
Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
02/02/2024, 21:39
Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024, 08:02
Prazo em Curso
01/02/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 14:38
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/02/2024, 14:38
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 11:21
Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 11:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2024, 11:21
Emissão da Relação
01/02/2024, 11:08
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:46
Registro de Sentença
30/01/2024, 16:45
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2024, 16:45
Expedição de NULL.
29/01/2024, 14:43
Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023, 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2023, 13:24
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/09/2023, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 18:26
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 17:45
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 17:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2023, 17:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/09/2023, 14:14
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023, 14:14
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 16:08
Conclusos para decisão
12/09/2023, 07:55
Conclusos para decisão
11/09/2023, 18:30
Juntada de Petição de Embargos de declaração
11/09/2023, 18:22
Prazo em Curso
31/08/2023, 05:26
Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023, 21:37
Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2023, 08:07
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 15:03
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 15:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2023, 15:02
Emissão da Relação
29/08/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 18:54
Registro de Sentença
14/08/2023, 18:54
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2023, 18:54
Expedição de NULL.
14/08/2023, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2023, 13:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2023, 18:23
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023, 18:22
Conclusos para decisão
13/07/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 10:53
Juntada de Petição de Contestação
13/07/2023, 10:50
Prazo em Curso
23/06/2023, 17:58
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/06/2023, 15:33
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/04/2023, 10:23
Juntada de Petição de Contestação
09/03/2023, 07:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0830405-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Avalos Cabanha - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 23/06/2023 às 15:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais
18/01/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
17/01/2023, 21:23
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 13:08
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 11:48
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 11:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2023, 11:47
Expedição de Carta.
17/01/2023, 11:47
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 11:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2023, 11:47
Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2023, 11:47
Emissão da Relação
17/01/2023, 11:46
Autos preparados para expedição
17/01/2023, 09:15
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 09:14
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/01/2023, 09:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/12/2022, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022, 12:46
Autos preparados para expedição
08/12/2022, 08:45
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 08:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022, 08:43
Informação do Sistema
08/12/2022, 07:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/12/2022, 07:07
Distribuído por sorteio
07/12/2022, 20:40
Documentos
Despacho
•
12/12/2022, 12:46
Despacho
•
13/07/2023, 18:22
Sentença (Outras)
•
14/08/2023, 15:44
Sentença
•
14/08/2023, 18:54
Despacho
•
15/09/2023, 14:14
Sentença (Outras)
•
29/01/2024, 14:43
Sentença
•
30/01/2024, 16:45
Interlocutória
•
09/04/2024, 14:50
Despacho
•
04/09/2025, 15:21
Despacho
•
11/12/2025, 13:49