Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814455-82.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.762,86

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:26

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:54

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:35

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:34

Prazo em Curso

12/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:29

Documento Digitalizado

12/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:49

Todas as movimentações(118)

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:26

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:54

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:35

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 16:44

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 13:03

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:34

Prazo em Curso

12/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:29

Documento Digitalizado

12/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:49

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

24/09/2025, 06:55

Emissão da Relação

24/09/2025, 06:50

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:49

Outras Decisões

05/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:50

Prazo em Curso

11/07/2025, 08:18

Prazo em Curso

23/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:35

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 16:32

Processo Reativado

02/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

30/04/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:37

Prazo em Curso

16/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:40

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:02

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/04/2025, 17:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Aparecido Devanir Fernandes, Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814455-82.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 16:55

Prazo em Curso

12/11/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814455-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

08/11/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 14:35

Outras Decisões

04/11/2024, 14:35

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:00

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/10/2024, 14:43

Prazo em Curso

03/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:41

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 06:50

Emissão da Relação

19/09/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:57

Registro de Sentença

06/09/2024, 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/09/2024, 13:57

Expedição de NULL.

05/09/2024, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:07

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:40

Prazo em Curso

13/12/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:10

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2023, 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2023, 14:48

Prazo em Curso

13/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814455-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 06/11/2023 às 17hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página

30/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:28

Expedição de Carta.

29/08/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 13:02

Emissão da Relação

29/08/2023, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2023, 13:01

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 08:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/06/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 14:18

Informação do Sistema

26/06/2023, 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/06/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 13:25

Despacho

•04/12/2023, 14:50

Despacho

•17/04/2024, 11:06

Sentença (Outras)

•05/09/2024, 19:33

Sentença

•06/09/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:41

Interlocutória

•04/11/2024, 14:35

Despacho

•30/04/2025, 15:35

Despacho

•05/06/2025, 13:40

Interlocutória

•05/08/2025, 14:49