Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001344-47.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

OAB/MS 21281·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

OAB/MS 21711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

TERCEIRO

ANDRE MARIO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:14

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 22:40

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 22:40

Transitado em Julgado em data

25/03/2024, 22:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:05

Extinta a punibilidade por prescrição

07/03/2024, 19:05

Registro de Sentença

07/03/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:59

Todas as movimentações(221)

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 21:14

Documentos

Interlocutória

•24/01/2019, 16:20

Sentença

•23/08/2019, 09:33

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 22:40

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 22:40

Transitado em Julgado em data

25/03/2024, 22:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:05

Extinta a punibilidade por prescrição

07/03/2024, 19:05

Registro de Sentença

07/03/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elcimar Serafim de Souza (OAB 9849/MS) Processo 0001344-47.2018.8.12.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intima-se a parte interessada, acerca da expedição contida às fls. 157, requerendo o que de direito no prazo legal.

31/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:02

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 06:56

Emissão da Relação

30/08/2023, 06:47

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 15:52

Documento Digitalizado

20/07/2023, 17:37

Documento Digitalizado

20/07/2023, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2023, 17:01

Expedição em análise para assinatura

12/07/2023, 14:26

Juntada de Informações

11/07/2023, 16:28

Prazo em Curso

07/07/2023, 18:22

Documento Digitalizado

07/07/2023, 18:20

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 09:17

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 20:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 20:29

Conclusos para decisão

19/08/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2022, 10:27

Manifestação do Ministério Público

16/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:36

Autos entregues em carga ao Promotor

27/07/2022, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:48

Juntada de NULL

03/05/2022, 16:41

Juntada de Mandado

03/05/2022, 16:41

Prazo em Curso

25/04/2022, 13:51

Expedição de Carta.

25/04/2022, 13:50

Prazo em Curso

20/04/2022, 11:02

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 11:00

Prazo em Curso

07/02/2022, 18:26

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 16:23

Proferida decisão interlocutória

04/02/2022, 16:23

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:23

Documento Digitalizado

25/01/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:19

Documento Digitalizado

07/12/2021, 13:59

Documento Digitalizado

07/12/2021, 13:59

Documento Digitalizado

03/12/2021, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 16:06

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:10

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:10

Documento Digitalizado

24/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:54

Documento Digitalizado

24/11/2021, 15:53

Documento Digitalizado

24/11/2021, 15:53

Documento Digitalizado

19/11/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:39

Prazo em Curso

13/10/2021, 18:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 21:07

Juntada de Certidão

06/10/2021, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

05/10/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:46

Expedição de NULL.

28/09/2021, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 16:26

Prazo em Curso

13/09/2021, 18:07

Documento Digitalizado

13/09/2021, 18:06

Expedição de Ofício.

08/09/2021, 11:21

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 16:17

Documento Digitalizado

26/07/2021, 16:14

Juntada de Mandado

26/07/2021, 16:14

Juntada de NULL

26/07/2021, 16:14

Prazo em Curso

19/07/2021, 13:39

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 09:06

Autos preparados para expedição

24/06/2021, 19:44

Juntada de Informações

10/06/2021, 13:26

Prazo em Curso

03/06/2021, 16:57

Documento Digitalizado

03/06/2021, 16:56

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2021, 18:55

Prazo em Curso

21/01/2021, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 02:40

Publicado ato_publicado em 19/12/2020.

19/12/2020, 00:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2020.

19/12/2020, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 08:23

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2020, 08:22

Emissão da Relação

18/12/2020, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 11:13

Proferida decisão interlocutória

17/12/2020, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 03:20

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 15:40

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2020, 17:42

Conclusos para despacho

25/01/2020, 18:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

10/12/2019, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 11:08

Conclusos para despacho

01/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:01

Autos preparados para expedição

25/10/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2019, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 09:33

Registro de Sentença

23/08/2019, 09:33

Sentença Condenatória

23/08/2019, 09:31

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 17:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2019, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/07/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:14

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2019, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 04:29

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:26

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/04/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2019, 10:28

Juntada de Ofício

11/04/2019, 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2019 09:27:56, Juizado Especial Adjunto.

21/03/2019, 21:27

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:57

Recebida a denúncia

21/03/2019, 00:00

Juntada de Mandado

14/03/2019, 13:37

Juntada de NULL

14/03/2019, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2019, 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 09:50

Prazo em Curso

28/02/2019, 09:19

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 10:13

Autos preparados para expedição

26/02/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2019, 11:58

Prazo em Curso

25/02/2019, 11:36

Expedição de Ofício.

25/02/2019, 11:35

Autos preparados para expedição

25/02/2019, 11:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2019, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 11:48

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2019, 11:48

Autos preparados para expedição

31/01/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2019 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

31/01/2019, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2019, 16:20

Despacho Saneador

24/01/2019, 16:20

Conclusos para decisão

30/11/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 16:27

Juntada de NULL

20/09/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 14:54

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:54

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/09/2018, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/08/2018, 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2018, 12:28

Documento Digitalizado

21/08/2018, 12:24

Documento Digitalizado

21/08/2018, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 21:41

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2018, 21:41

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 21:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 21:36

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2018, 21:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2018, 21:34

Autos preparados para expedição

13/08/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/09/2018 01:20:00, Juizado Especial Adjunto.

13/08/2018, 12:55

Documento Digitalizado

31/07/2018, 12:18

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 12:18

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 17:27

HP/Data do Delito

05/07/2018, 17:30

Despacho

•10/12/2019, 11:08

Despacho

•02/02/2020, 17:43

Interlocutória

•17/12/2020, 11:13

Interlocutória

•04/02/2022, 16:23

Despacho

•27/07/2022, 11:39

Despacho

•10/02/2023, 20:29

Sentença

•07/03/2024, 19:05