Cumprimento de sentença 0804726-51.2012.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804726-51.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS) Processo 0804726-51.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edivam Marques dos Santos - Reqdo: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença (pp. 564/565). Proceda-se a evolução do feito para cumprimento de sentença, e se necessário for, adeque-se o polo ativo e passivo da ação, e valor da causa, quando forem diversos da fase de conhecimento. Intime-se a parte executada, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, cpc. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, cpc), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, cpc). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, incluindo-se os honorários e a multa, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Requerida a penhora de valores on-line, venham os autos conclusos em fila própria, após atualização do crédito. Torne sem efeito a peça de pp. 569/570, por não ter pertinência com a atual fase do processo, além de que é repetição da peça de pp. 82/83. intimem-se. cumpra-se.

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(177)