Execução Fiscal 0803325-95.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2014

Valor da Causa

R$ 3.296,88

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

DIOGENES BITTENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

03/06/2025, 17:16

Prazo em Curso

29/05/2025, 15:21

Prazo em Curso

29/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:45

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:50

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 08:49

Prazo em Curso

12/03/2024, 07:10

Prazo em Curso

11/03/2024, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 11:42

Prazo em Curso

05/03/2024, 17:42

Expedição de Carta.

19/02/2024, 17:24

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 11:11

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 11:11

Todas as movimentações(180)

Documento Digitalizado

03/06/2025, 17:16

Prazo em Curso

29/05/2025, 15:21

Prazo em Curso

29/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•07/10/2014, 14:28

Despacho

•17/03/2015, 19:25

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:50

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 08:49

Prazo em Curso

12/03/2024, 07:10

Prazo em Curso

11/03/2024, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 11:42

Prazo em Curso

05/03/2024, 17:42

Expedição de Carta.

19/02/2024, 17:24

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 11:11

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 11:11

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:17

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de Apelação

30/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:27

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diógenes Bittencourt, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Processo 0803325-95.2014.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Exectdo: Diógenes Bittencourt - Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. Ante o exposto, decreto a prescrição do crédito tributário executado nestes autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, II c/c 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários

31/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:17

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

29/08/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:17

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 16:17

Registro de Sentença

28/08/2023, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:15

Conclusos para despacho

25/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:54

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 11:32

Prazo em Curso

20/01/2023, 12:34

Prazo em Curso

20/01/2023, 12:33

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:05

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2021.

26/10/2021, 11:14

Processo Desarquivado

18/10/2021, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 04:53

Arquivado Provisoriamente

23/11/2016, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 00:00

Prazo em Curso

03/11/2016, 14:24

Expedição de Carta.

03/11/2016, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2016, 00:00

Prazo em Curso

21/10/2016, 10:03

Expedição de Carta.

21/10/2016, 10:02

Expedição em análise para assinatura

15/09/2016, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2016, 17:19

Conclusos para decisão

29/08/2016, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2016, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 17:34

Prazo em Curso

10/08/2016, 15:36

Documento Digitalizado

09/08/2016, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2016, 13:41

Prazo em Curso

25/07/2016, 12:53

Expedição de Carta.

22/07/2016, 20:33

Expedição em análise para assinatura

18/07/2016, 15:39

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 21:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2016, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2016, 17:28

Prazo em Curso

27/04/2016, 13:49

Documento Digitalizado

26/04/2016, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2016, 13:49

Prazo em Curso

05/04/2016, 16:55

Expedição de Carta.

05/04/2016, 16:52

Juntada de Mandado

05/04/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 15:37

Juntada de NULL

21/03/2016, 15:29

Prazo em Curso

25/01/2016, 12:47

Expedição de Mandado.

25/01/2016, 12:46

Expedição em análise para assinatura

21/01/2016, 16:50

Autos preparados para expedição

17/12/2015, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/12/2015, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/11/2015, 10:19

Prazo em Curso

25/11/2015, 13:30

Documento Digitalizado

24/11/2015, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2015, 15:21

Prazo em Curso

13/11/2015, 13:42

Expedição de Carta.

13/11/2015, 13:32

Autos preparados para expedição

13/11/2015, 13:30

Documento Digitalizado

13/11/2015, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2015, 12:56

Prazo em Curso

21/10/2015, 12:13

Expedição de Carta.

21/10/2015, 12:11

Expedição em análise para assinatura

18/09/2015, 14:04

Autos preparados para expedição

11/09/2015, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2015.

11/09/2015, 14:38

Prazo em Curso

01/09/2015, 17:49

Juntada de Mandado

01/09/2015, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 17:48

Juntada de NULL

31/08/2015, 07:58

Prazo em Curso

17/07/2015, 10:14

Expedição de Mandado.

17/07/2015, 10:14

Expedição em análise para assinatura

15/07/2015, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2015, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 23:12

Conclusos para despacho

25/05/2015, 13:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/05/2015, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2015, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2015.

22/05/2015, 09:15

Prazo em Curso

12/05/2015, 15:06

Documento Digitalizado

11/05/2015, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2015, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/05/2015, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2015, 17:24

Prazo em Curso

22/04/2015, 17:24

Expedição de Carta.

22/04/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 19:28

Prazo em Curso

08/04/2015, 18:19

Documento Digitalizado

08/04/2015, 18:14

Prazo em Curso

24/03/2015, 14:09

Expedição de Carta.

24/03/2015, 14:08

Expedição em análise para assinatura

20/03/2015, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2015, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2015, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 12:31

Conclusos para despacho

23/02/2015, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2015, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2015.

23/02/2015, 09:56

Prazo em Curso

06/02/2015, 14:13

Documento Digitalizado

06/02/2015, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2015, 15:40

Prazo em Curso

26/01/2015, 18:05

Expedição de Carta.

26/01/2015, 18:04

Documento Digitalizado

26/01/2015, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2015, 15:47

Prazo em Curso

15/12/2014, 16:37

Expedição de Carta.

15/12/2014, 16:34

Documento Digitalizado

15/12/2014, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 15:12

Prazo em Curso

18/11/2014, 15:51

Expedição de Carta.

18/11/2014, 15:47

Documento Digitalizado

18/11/2014, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2014, 14:22

Prazo em Curso

21/10/2014, 17:39

Expedição de Carta.

21/10/2014, 17:39

Expedição em análise para assinatura

14/10/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2014, 14:28

Despacho de recebimento da inicial

07/10/2014, 14:28

Conclusos para despacho

07/10/2014, 12:39

Distribuído por sorteio

06/10/2014, 12:01

Despacho

•14/07/2015, 23:12

Interlocutória

•06/07/2016, 21:56

Interlocutória

•09/09/2016, 09:02

Despacho

•05/09/2022, 10:45

Sentença

•28/08/2023, 16:17

Despacho

•15/02/2024, 15:43

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Todos os documentos(31)

Despacho

•07/10/2014, 14:28

Despacho

•17/03/2015, 19:25

Despacho

•14/07/2015, 23:12

Interlocutória

•06/07/2016, 21:56

Interlocutória

•09/09/2016, 09:02

Despacho

•05/09/2022, 10:45

Sentença

•28/08/2023, 16:17

Despacho

•15/02/2024, 15:43

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 17:16