Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800618-54.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.285,88

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2026, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:31

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2026, 11:41

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:30

Prazo em Curso

06/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:46

Todas as movimentações(187)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2026, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:31

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•23/05/2018, 12:44

Despacho

•28/05/2018, 15:37

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:30

Prazo em Curso

06/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:33

Prazo em Curso

15/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 14:54

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

19/06/2025, 09:05

Processo Reativado

19/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:37

Prazo em Curso

28/05/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:46

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco A Embargos de Declaração Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Antônio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Francisco Antônio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/ Acórdão - Apelação Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

31/08/2023, 00:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2019, 16:57

Juntada de Ofício

07/02/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2018, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2018, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2018, 11:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2018, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 10:11

Conclusos para despacho

08/11/2018, 18:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 01:10

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2018, 15:37

Prazo em Curso

09/10/2018, 18:46

Prazo em Curso

02/10/2018, 18:53

Documento Digitalizado

02/10/2018, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 14:56

Informação do Sistema

01/10/2018, 09:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2018, 09:08

Documento Digitalizado

28/09/2018, 17:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2018, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 08:26

Expedição de Ofício.

14/09/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 10:08

Conclusos para despacho

13/09/2018, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2018, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 19:02

Julgado procedente o pedido

27/08/2018, 19:02

Registro de Sentença

27/08/2018, 19:02

Conclusos para despacho

21/08/2018, 13:59

Conclusos para despacho

21/08/2018, 13:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2018, 16:28

Documento Digitalizado

20/08/2018, 16:27

Documento Digitalizado

20/08/2018, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2018, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 08:14

Expedição de Ofício.

08/08/2018, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2018.

08/08/2018, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2018, 16:11

Expedição em análise para assinatura

02/08/2018, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2018, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 10:09

Conclusos para despacho

16/07/2018, 14:16

Conclusos para despacho

16/07/2018, 14:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2018, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 18:35

Informação do Sistema

13/07/2018, 17:26

Documento Digitalizado

10/07/2018, 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2018, 13:46

Juntada de NULL

20/06/2018, 18:22

Juntada de Mandado

20/06/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

17/06/2018, 08:18

Documento Digitalizado

11/06/2018, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 10:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2018, 16:23

Prazo em Curso

08/06/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 19:02

Expedição de Carta.

07/06/2018, 17:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2018, 17:17

Expedição de Ofício.

07/06/2018, 17:14

Expedição de Mandado.

07/06/2018, 17:10

Expedição em análise para assinatura

07/06/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2018, 16:59

Expedição de Ofício.

07/06/2018, 16:27

Autos preparados para expedição

07/06/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 13:41

Proferida decisão interlocutória

07/06/2018, 13:41

Conclusos para despacho

07/06/2018, 12:00

Conclusos para decisão

07/06/2018, 11:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2018, 11:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2018, 11:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2018, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2018, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 15:37

Conclusos para decisão

28/05/2018, 13:07

Recebidos os Autos do NAT

28/05/2018, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2018, 13:06

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2018, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 12:44

Conclusos para despacho

23/05/2018, 11:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/05/2018, 10:27

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 10:27

Interlocutória

•07/06/2018, 13:41

Despacho

•26/07/2018, 10:09

Sentença

•27/08/2018, 19:02

Despacho

•14/09/2018, 10:08

Despacho

•09/11/2018, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:11

Despacho

•18/04/2024, 11:21

Acórdão

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:21

Despacho

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:34

Acórdão

•18/04/2024, 11:34

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/05/2018, 12:44

Despacho

•28/05/2018, 15:37

Interlocutória

•07/06/2018, 13:41

Despacho

•26/07/2018, 10:09

Sentença

•27/08/2018, 19:02

Despacho

•14/09/2018, 10:08

Despacho

•09/11/2018, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:11

Despacho

•18/04/2024, 11:21

Acórdão

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:21

Despacho

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:34

Acórdão

•18/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 11:40

Despacho

•29/04/2024, 15:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/05/2025, 16:48

Despacho

•19/06/2025, 11:14