Procedimento Comum Cível 0828008-14.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/09/2018
Valor da Causa
R$ 81.793,77
Órgão julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/01/2026, 10:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/12/2025, 13:51
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 02:47
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 02:38
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 16:27
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 16:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 16:13
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/09/2025, 10:05
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/09/2025, 10:05
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 09:05
Autos entregues em carga ao Defensor
12/09/2025, 09:05
Transitado em Julgado em data
08/09/2025, 18:17
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/09/2025, 11:05
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Arquivado Definitivamente
21/01/2026, 10:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/12/2025, 13:51
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 02:47
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 02:38
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 16:27
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 16:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 16:13
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/09/2025, 10:05
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/09/2025, 10:05
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 09:05
Autos entregues em carga ao Defensor
12/09/2025, 09:05
Transitado em Julgado em data
08/09/2025, 18:17
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/09/2025, 11:05
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/09/2025, 11:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recurso Extraordinário nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Inobstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que não há o que deliberar, uma vez que o juízo de admissibilidade já foi realizado, conforme decisão às fls. 58/62 que inadmitiu este recurso. Diante disso, está exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo. Assim, aguarde-se o decurso do prazo recursal, ou, caso já tenha decorrido, certifique-se e proceda às baixas necessárias deste sequencial. Às providências. Intimem-se.
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 14 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 35/39 do sequencial n. 50006). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Municíp Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Municíp Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rond Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
12/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rond Agravo em Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
12/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DP Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DP Acórdão - Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DP Acórdão - Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DP Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DP Recurso Especial nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
25/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebasti Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
05/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 1ª I Agravo Interno Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
26/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebasti Agravo Interno Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
22/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sebasti Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
20/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
29/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessa Embargos de Declaração Cível nº 0828008-14.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
29/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Sebastião Givaldo Rondoura DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco Jo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828008-14.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
31/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/05/2020, 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/05/2020, 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/05/2020, 13:56
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/04/2020, 16:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/04/2020, 16:38
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 16:33
Autos entregues em carga ao Defensor
26/03/2020, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 10:19
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/02/2020, 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 19:31
Juntada de Petição de Apelação
20/02/2020, 17:01
Expedição de Certidão.
20/02/2020, 05:34
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/02/2020, 16:52
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/02/2020, 16:52
Publicado ato_publicado em 11/02/2020.
11/02/2020, 21:37
Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2020, 07:59
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 13:41
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 13:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/02/2020, 13:40
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 13:38
Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2020, 13:37
Emissão da Relação
10/02/2020, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020, 16:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2020, 15:49
Expedição de Certidão.
27/01/2020, 15:48
Registro de Sentença
27/01/2020, 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2020, 15:48
Conclusos para decisão
16/01/2020, 16:57
Conclusos para despacho
16/01/2020, 15:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/01/2020, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020, 09:51
Expedição de Certidão.
26/12/2019, 01:39
Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
18/12/2019, 12:00
Prazo em Curso
16/12/2019, 14:17
Documento Digitalizado
16/12/2019, 14:15
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 14:09
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 14:04
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 14:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2019, 14:03
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 14:02
Autos entregues em carga ao Defensor
16/12/2019, 14:02
Documento Digitalizado
16/12/2019, 14:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 13:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2019, 18:26
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019, 18:26
Conclusos para despacho
11/12/2019, 14:00
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/12/2019, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019, 16:21
Expedição de Certidão.
06/12/2019, 03:32
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/11/2019, 16:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/11/2019, 16:17
Expedição em análise para assinatura
26/11/2019, 16:30
Expedição de Certidão.
26/11/2019, 16:29
Expedição de Outros documentos.
26/11/2019, 16:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2019, 16:28
Expedição de Outros documentos.
26/11/2019, 16:27
Autos entregues em carga ao Defensor
26/11/2019, 16:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/10/2019, 18:00
Expedição de Certidão.
31/10/2019, 17:59
Registro de Sentença
31/10/2019, 17:59
Julgado procedente o pedido
31/10/2019, 17:59
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 13:40
Conclusos para julgamento
14/10/2019, 13:40
Conclusos para julgamento
09/10/2019, 18:26
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/10/2019, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019, 16:56
Prazo em Curso
07/10/2019, 15:57
Expedição de Certidão.
07/10/2019, 15:56
Expedição de Outros documentos.
07/10/2019, 15:56
Autos entregues em carga ao Promotor
07/10/2019, 15:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/10/2019, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019, 15:10
Conclusos para julgamento
04/10/2019, 18:48
Juntada de Petição de Memoriais
18/09/2019, 11:04
Prazo em Curso
06/09/2019, 17:01
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
02/09/2019, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019, 10:36
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 01:28
Documento Digitalizado
12/08/2019, 18:56
Expedição de Outros documentos.
12/08/2019, 15:28
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 15:27
Expedição de Outros documentos.
12/08/2019, 15:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2019, 15:26
Juntada de Petição de Memoriais
06/08/2019, 14:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/08/2019, 13:59
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/08/2019, 13:59
Expedição de Outros documentos.
08/07/2019, 14:34
Autos entregues em carga ao Defensor
08/07/2019, 14:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/07/2019, 18:34
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019, 18:34
Conclusos para despacho
04/07/2019, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019, 15:14
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/07/2019, 15:14
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/07/2019, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 16:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/06/2019, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019, 09:53
Prazo em Curso
17/06/2019, 17:31
Documento Digitalizado
17/06/2019, 17:31
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 17:26
Expedição de Certidão.
17/06/2019, 17:23
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 17:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2019, 17:22
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 17:21
Autos entregues em carga ao Defensor
17/06/2019, 17:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/06/2019, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019, 14:48
Conclusos para despacho
12/06/2019, 16:40
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
12/06/2019, 16:39
Juntada de Petição de Réplica
12/06/2019, 16:31
Juntada de Petição de Réplica
12/06/2019, 16:30
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/06/2019, 16:30
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/06/2019, 16:30
Prazo em Curso
16/05/2019, 00:42
Expedição de Outros documentos.
16/05/2019, 00:42
Autos entregues em carga ao Defensor
16/05/2019, 00:41
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/05/2019, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019, 12:01
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 13:31
Expedição de Outros documentos.
06/05/2019, 13:31
Autos entregues em carga ao Promotor
06/05/2019, 13:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/05/2019, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019, 17:07
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/04/2019, 15:20
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/04/2019, 15:20
Conclusos para despacho
16/04/2019, 13:16
Juntada de Ofício
16/04/2019, 13:15
Expedição de Certidão.
07/04/2019, 01:20
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 18:11
Prazo em Curso
28/03/2019, 17:06
Documento Digitalizado
28/03/2019, 17:05
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 17:02
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 17:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2019, 17:00
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 16:55
Autos entregues em carga ao Defensor
28/03/2019, 16:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/03/2019, 17:46
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 17:46
Registro de Sentença
26/03/2019, 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2019, 17:46
Conclusos para despacho
25/03/2019, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019, 16:29
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
25/03/2019, 16:29
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/03/2019, 16:29
Prazo em Curso
14/03/2019, 15:23
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 15:21
Autos entregues em carga ao Defensor
14/03/2019, 15:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2019, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019, 16:41
Conclusos para despacho
12/03/2019, 14:56
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/01/2019, 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019, 20:00
Prazo em Curso
23/01/2019, 17:52
Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
10/01/2019, 15:46
Expedição de Certidão.
22/12/2018, 05:26
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/12/2018, 15:58
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/12/2018, 15:58
Prazo em Curso
12/12/2018, 13:26
Expedição de Outros documentos.
12/12/2018, 13:25
Autos entregues em carga ao Defensor
12/12/2018, 13:25
Expedição de Certidão.
12/12/2018, 13:24
Expedição de Outros documentos.
12/12/2018, 13:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2018, 13:23
Documento Digitalizado
12/12/2018, 13:22
Expedição de Outros documentos.
12/12/2018, 13:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2018, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018, 17:38
Conclusos para despacho
11/12/2018, 15:57
Documento Digitalizado
06/12/2018, 14:35
Documento Digitalizado
06/12/2018, 14:35
Documento Digitalizado
06/12/2018, 14:34
Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/12/2018, 14:34
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/12/2018, 14:34
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/12/2018, 14:17
Informação do Sistema
26/11/2018, 10:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2018, 10:41
Expedição de Outros documentos.
20/11/2018, 16:32
Autos entregues em carga ao Defensor
20/11/2018, 16:32
Juntada de Petição de Contestação
19/11/2018, 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018, 15:15
Informação do Sistema
24/10/2018, 12:55
Prazo em Curso
17/10/2018, 17:00
Juntada de NULL
17/10/2018, 16:59
Juntada de Mandado
17/10/2018, 16:59
Juntada de NULL
04/10/2018, 17:35
Juntada de Mandado
04/10/2018, 17:34
Prazo em Curso
21/09/2018, 13:06
Expedição de Mandado.
20/09/2018, 18:05
Expedição em análise para assinatura
20/09/2018, 17:03
Expedição de Mandado.
20/09/2018, 17:00
Expedição em análise para assinatura
19/09/2018, 17:50
Prazo em Curso
19/09/2018, 17:49
Expedição de Outros documentos.
19/09/2018, 17:49
Autos entregues em carga ao Defensor
19/09/2018, 17:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/09/2018, 14:29
Tutela Provisória
18/09/2018, 14:28
Recebidos os Autos do NAT
18/09/2018, 13:46
Juntada de Outros documentos
18/09/2018, 13:41
Conclusos para decisão
13/09/2018, 15:04
Expedição de Certidão.
13/09/2018, 15:03
Recebidos os Autos do NAT
13/09/2018, 15:02
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/09/2018, 13:58
Distribuído por sorteio
13/09/2018, 13:57
Documentos
Interlocutória
•
18/09/2018, 14:28
Despacho
•
11/12/2018, 17:38
Despacho
•
13/03/2019, 16:41
Sentença
•
26/03/2019, 17:46
Despacho
•
02/05/2019, 17:07
Despacho
•
17/06/2019, 14:48
Despacho
•
04/07/2019, 18:34
Despacho
•
07/10/2019, 15:10
Sentença
•
31/10/2019, 17:59
Despacho
•
11/12/2019, 18:26
Sentença
•
27/01/2020, 15:48
Despacho
•
08/09/2025, 09:43
Acórdão
•
08/09/2025, 09:43
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
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Todos os documentos
(25)
Interlocutória
•
18/09/2018, 14:28
Despacho
•
11/12/2018, 17:38
Despacho
•
13/03/2019, 16:41
Sentença
•
26/03/2019, 17:46
Despacho
•
02/05/2019, 17:07
Despacho
•
17/06/2019, 14:48
Despacho
•
04/07/2019, 18:34
Despacho
•
07/10/2019, 15:10
Sentença
•
31/10/2019, 17:59
Despacho
•
11/12/2019, 18:26
Sentença
•
27/01/2020, 15:48
Despacho
•
08/09/2025, 09:43
Acórdão
•
08/09/2025, 09:43
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Acórdão
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:44
Despacho
•
08/09/2025, 09:44
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:45
Despacho
•
08/09/2025, 09:45
Acórdão
•
08/09/2025, 09:45
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:46
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/09/2025, 09:46