Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800900-35.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.025,30

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

RENATO MAGALHAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

MARCOS TSUNEO SHIMIZU

OAB/MS 22519·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 21:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 13:40

Prazo em Curso

07/10/2025, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:31

Todas as movimentações(183)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 21:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/11/2018, 14:59

Interlocutória

•13/11/2018, 15:14

07/10/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 13:40

Prazo em Curso

07/10/2025, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2025, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2025, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:58

Prazo em Curso

24/03/2025, 18:11

Emissão da Relação

24/03/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 13:59

Despacho Saneador

02/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:25

Conclusos para despacho

28/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:34

Prazo em Curso

08/11/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 12:37

Evolução da Classe Processual

15/10/2024, 12:35

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 10:44

Despacho Saneador

04/09/2024, 10:44

Conclusos para despacho

03/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/09/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2024, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 08:59

Conclusos para despacho

24/07/2024, 19:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/07/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2024, 12:40

Transitado em Julgado em data

09/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogado: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Município de Bandeirante Apelação Cível nº 0800900-35.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2019, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2019, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

11/08/2019, 02:21

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 02:35

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 10:38

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2019, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

02/06/2019, 02:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2019, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2019, 09:31

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:54

Documento Digitalizado

27/05/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 15:06

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:52

Documento Digitalizado

10/05/2019, 13:52

Documento Digitalizado

10/05/2019, 13:51

Expedição em análise para assinatura

26/04/2019, 15:55

Documento Digitalizado

10/04/2019, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 07:02

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2019, 10:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2019, 15:50

Expedição em análise para assinatura

13/03/2019, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:55

Juntada de Ofício

12/03/2019, 13:49

Juntada de Ofício

12/03/2019, 13:10

Documento Digitalizado

08/03/2019, 16:29

Expedição em análise para assinatura

25/02/2019, 22:53

Expedição em análise para assinatura

25/02/2019, 22:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 15:17

Documento Digitalizado

22/02/2019, 15:05

Expedição em análise para assinatura

21/02/2019, 19:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2019, 10:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2019, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 17:01

Registro de Sentença

11/02/2019, 17:00

Julgado procedente o pedido

11/02/2019, 17:00

Juntada de Ofício

11/02/2019, 12:02

Conclusos para despacho

08/02/2019, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2019, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2019, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2019, 18:11

Informação do Sistema

05/02/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 15:55

Prazo em Curso

30/01/2019, 17:47

Documento Digitalizado

30/01/2019, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2018, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2018, 11:25

Informação do Sistema

27/11/2018, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 15:48

Expedição de Carta.

20/11/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 14:14

Documento Digitalizado

20/11/2018, 14:13

Expedição de Carta.

20/11/2018, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 15:14

Tutela Provisória

13/11/2018, 15:14

Conclusos para despacho

12/11/2018, 18:49

Recebidos os Autos do NAT

09/11/2018, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 14:59

Conclusos para despacho

06/11/2018, 18:47

Informação do Sistema

06/11/2018, 09:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2018, 09:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/11/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 17:29

Sentença

•11/02/2019, 17:00

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Todos os documentos(56)

Despacho

•07/11/2018, 14:59

Interlocutória

•13/11/2018, 15:14

Sentença

•11/02/2019, 17:00

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Agravo

•10/05/2019, 13:52

Despacho

•15/05/2019, 15:06

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Agravo

•27/05/2019, 14:52

Despacho

•28/05/2019, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 12:06

Acórdão

•19/07/2024, 12:06

Acórdão

•19/07/2024, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 12:17

Acórdão

•19/07/2024, 12:17

Acórdão

•19/07/2024, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 12:22

Despacho

•19/07/2024, 12:34

Acórdão

•19/07/2024, 12:34

Despacho

•25/07/2024, 08:59

Despacho

•19/08/2024, 14:42

Interlocutória

•04/09/2024, 10:44

Interlocutória

•02/12/2024, 13:59

Despacho

•24/01/2025, 12:35

Despacho

•30/04/2025, 18:31