Procedimento Comum Cível 0839813-95.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.654,30

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:16

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2024, 14:01

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:28

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:50

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:16

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:58

Documentos

Despacho

•16/11/2017, 18:19

Despacho

•26/01/2018, 17:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2024, 14:01

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:28

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:41

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

05/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargado: Odair de Brito Mazo Advogado: Bruno Batista da Rocha ( Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargado: Odair de Brito Mazo Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargada: Rosel Embargos de Declaração Cível nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargado: Odair de Brito Mazo Advogado: Bruno Batista da Rocha ( Embargos de Declaração Cível nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargado: Odair de Brito Mazo Advogado: Bruno Batista da Rocha ( Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batist Recurso Extraordinário nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batist Recurso Extraordinário nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Derly Gomes de Oliveira Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2 Recurso Especial nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Apelada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0839813-95.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Derly Gomes de Oliveira Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2 Recurso Especial nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Apelada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0839813-95.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Recorrido: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batist Recurso Extraordinário nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Tatiane Christiane Peixoto Ale Soto Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravado: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravada: Roseli Zeferino Ramiro A Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Odair de Brito Mazo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravada: Roseli Zeferino Ramiro Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravada: Derly Gomes de Oliveira Advogado: Jorge Batista da Rocha ( Agravo em Recurso Especial nº 0839813-95.2017.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2019, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2019, 13:18

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:56

Conclusos para despacho

15/07/2019, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2019, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2019.

22/05/2019, 22:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:24

Recebidos os autos

03/04/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2019.

20/03/2019, 22:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 15:12

Recebidos os autos

19/02/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:13

Julgado procedente o pedido

19/02/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 03:10

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 14:36

Recebidos os autos

06/11/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 14:44

Conclusos para despacho

01/11/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2018.

17/08/2018, 21:34

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 12:26

Recebidos os autos

17/08/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2018, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 17:02

Recebidos os autos

02/08/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 05:11

Conclusos para despacho

02/07/2018, 14:48

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2018, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2018.

06/06/2018, 21:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 18:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 18:50

Recebidos os autos

05/06/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 08:01

Expedição de Carta.

22/05/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2018, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 14:44

Realizado cálculo de custas

20/03/2018, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 18:28

Realizado cálculo de custas

13/03/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2018.

26/02/2018, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 15:21

Recebidos os autos

26/01/2018, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 17:52

Conclusos para despacho

25/01/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2017.

30/11/2017, 21:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 11:09

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 13:58

Recebidos os autos

16/11/2017, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 18:19

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 08:27

Distribuído por dependência

10/11/2017, 08:25

Despacho

•02/08/2018, 15:08

Despacho

•06/11/2018, 14:44

Sentença

•19/02/2019, 16:13

Despacho

•29/07/2019, 15:56

Despacho

•06/05/2024, 18:28