Procedimento Comum Cível 0800726-78.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 992,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2024, 08:03

Transitado em Julgado em #{data}

11/09/2024, 08:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/08/2024, 20:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:37

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•16/03/2017, 16:07

Interlocutória

•13/07/2017, 10:55

11/09/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2024, 08:03

Transitado em Julgado em #{data}

11/09/2024, 08:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/08/2024, 20:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:37

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessado: Sérgio Salabarrieto DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pime Acórdão - Apelação Cível nº 0800726-78.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessado: Sérgio Salabarrieto DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pime Apelação Cível nº 0800726-78.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/04/2021, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:06

Recebidos os autos

12/01/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 11:19

Recebidos os autos

10/12/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 09:11

Recebidos os autos

07/12/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2020, 16:42

Recebidos os autos

01/12/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:52

Julgado procedente o pedido

01/12/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:20

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 18:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2019.

02/05/2019, 18:42

Recebidos os autos

29/01/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 15:56

Recebidos os autos

28/01/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2019, 15:40

Recebidos os autos

23/01/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2019, 18:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2019.

21/01/2019, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 17:55

Recebidos os autos

31/10/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 14:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2018, 10:59

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 12:49

Juntada de Mandado

19/10/2018, 12:49

Recebidos os autos

16/10/2018, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

14/10/2018, 02:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2018, 14:23

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 14:22

Recebidos os autos

26/09/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 10:56

Conclusos para despacho

24/09/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 13:20

Recebidos os autos

11/07/2018, 21:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 21:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 21:21

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2018, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2018, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 19:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 14:29

Expedição de Carta.

04/06/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2018, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

18/02/2018, 09:38

Recebidos os autos

17/02/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2018, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2018, 16:21

Recebidos os autos

31/01/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 17:32

Conclusos para despacho

23/10/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 17:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 09:26

Recebidos os autos

24/08/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2017, 11:31

Recebidos os autos

21/08/2017, 10:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 10:21

Recebidos os autos

18/08/2017, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 10:31

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2017, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2017, 10:29

Recebidos os autos

17/08/2017, 09:02

Conclusos para despacho

16/08/2017, 17:37

Juntada de Ofício

16/08/2017, 17:35

Recebidos os autos

15/08/2017, 14:55

Decisão ou Despacho

15/08/2017, 14:55

Recebidos os autos

15/08/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 11:06

Conclusos para despacho

14/08/2017, 17:35

Juntada de Ofício

14/08/2017, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 10:06

Recebidos os autos

10/08/2017, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2017, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 10:00

Recebidos os autos

03/08/2017, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 19:56

Expedição de Certidão.

30/07/2017, 08:31

Recebidos os autos

20/07/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 08:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2017, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 08:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 08:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2017, 08:16

Recebidos os autos

13/07/2017, 10:55

Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2017, 10:55

Conclusos para decisão

12/07/2017, 15:46

Recebidos os autos

26/05/2017, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 18:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 18:32

Recebidos os autos

03/04/2017, 18:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2017, 17:03

Recebidos os autos

16/03/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 16:07

Conclusos para despacho

16/03/2017, 08:57

Recebidos os autos

15/03/2017, 17:05

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 17:05

Recebidos os autos

14/03/2017, 17:13

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 13:35

Interlocutória

•15/08/2017, 14:55

Despacho

•31/01/2018, 18:18

Despacho

•26/09/2018, 10:56

Sentença

•01/12/2020, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 11:29

Acórdão

•20/06/2024, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 11:32

Acórdão

•20/06/2024, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 11:32