Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819376-84.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.020,56

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:07

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:47

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 19:13

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:38

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:07

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:47

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 19:13

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 14:02

Emissão da Relação

29/10/2025, 14:01

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 23:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/10/2025, 16:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozeni Aparecida Catelan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0819376-84.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozeni Aparecida Catelan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0819376-84.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rozeni Aparecida Catelan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819376-84.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Rozeni Aparecida Catelan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819376-84.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2024, 14:45

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2024, 08:35

Prazo em Curso

15/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819376-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeni Aparecida Catelan - Intimação da decisão interlocutória de p. 412: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarazões, nos termos do a

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:09

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 20:01

Proferida decisão interlocutória

29/07/2024, 20:01

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/07/2024, 07:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/07/2024, 15:51

Prazo em Curso

12/07/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819376-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeni Aparecida Catelan - Intimação da decisão interlocutória de p. 397/401: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de asistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorente. Logo, intime-se a parte recorente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserç

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:25

Emissão da Relação

10/07/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 19:03

Proferida decisão interlocutória

09/07/2024, 19:03

Conclusos para despacho

12/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 15:24

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:07

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:06

Emissão da Relação

09/05/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:55

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/05/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:52

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:28

Emissão da Relação

22/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2024, 19:18

Registro de Sentença

11/04/2024, 19:18

Expedição de NULL.

10/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:15

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2023, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2023, 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819376-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeni Aparecida Catelan - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados (07/11/2023 Hora 15:45), acessar a página do TJMS ht

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819376-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeni Aparecida Catelan - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados (07/11/2023 Hora 15:45), acessar a página do TJMS ht

01/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2023, 10:53

Expedição de Carta.

31/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:47

Emissão da Relação

31/08/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

25/08/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:59

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 07:25

Informação do Sistema

11/08/2023, 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 16:26

Despacho

•11/03/2024, 19:10

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 16:39

Sentença

•11/04/2024, 19:18

Despacho

•08/05/2024, 19:55

Interlocutória

•09/07/2024, 19:03

Interlocutória

•29/07/2024, 20:01

Despacho

•06/11/2025, 19:13