Apelação / Remessa Necessária 0800392-37.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ELENICE VIEIRA PINHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

02/07/2024, 12:29

Recurso Eletrônico Baixado

02/07/2024, 12:29

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Todas as movimentações(222)

Certidão

02/07/2024, 12:29

Recurso Eletrônico Baixado

02/07/2024, 12:29

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documentos

Despacho

•28/08/2019, 15:55

Acórdão

•18/09/2019, 17:50

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Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:27

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:24

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

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01/07/2024, 17:23

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01/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:21

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:21

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:20

Baixa Definitiva

01/07/2024, 07:31

Incidente em Processamento

07/03/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 06:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/01/2024, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/01/2024, 21:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/01/2024, 21:45

Prazo em Curso

10/01/2024, 13:28

Certidão

10/01/2024, 13:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/01/2024, 13:26

Certidão

10/01/2024, 13:09

Juntada de Certidão

10/01/2024, 13:09

Certidão

10/01/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2024, 13:08

Juntada de Certidão

10/01/2024, 13:08

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2024, 02:15

Publicação

10/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2024, 14:17

Julgamento Virtual Finalizado

08/01/2024, 15:59

Provimento

08/01/2024, 15:59

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2023, 02:40

Publicação

18/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2023, 11:00

Incluído em pauta para 15/12/2023 10:49:44 local.

15/12/2023, 10:49

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 12:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 09:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 09:19

Certidão de Publicação - DJE

07/12/2023, 03:47

Publicação

07/12/2023, 00:01

Certidão

06/12/2023, 16:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/12/2023, 16:20

Remessa à Imprensa Oficial

06/12/2023, 14:15

Certidão

06/12/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 14:10

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:50

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:53

Processo Reativado

05/12/2023, 14:48

Documento Digitalizado

05/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 08:37

Certidão

11/09/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 09:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 09:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 09:28

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/09/2023, 22:43

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2023, 03:42

Publicação

01/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/08/2023, 15:30

Certidão

31/08/2023, 15:28

Certidão

31/08/2023, 15:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

31/08/2023, 15:28

Certidão

31/08/2023, 15:16

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:16

Certidão

31/08/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 15:15

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

31/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

31/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/08/2023, 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2023, 18:59

Documento Digitalizado

09/08/2023, 17:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2021, 16:26

Processo Dependente Cadastrado

09/01/2020, 08:32

Processo Dependente Cadastrado

09/01/2020, 08:30

Incidente em Processamento

21/10/2019, 13:58

Processo Dependente Cadastrado

21/10/2019, 13:57

Prazo em Curso

30/09/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 13:29

Certidão

30/09/2019, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 08:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2019, 08:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/09/2019, 08:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2019, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 08:51

Certidão

20/09/2019, 14:10

Certidão

20/09/2019, 14:10

Expedição de Ofício.

20/09/2019, 13:39

Juntada de Certidão

20/09/2019, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2019, 12:16

Juntada de Certidão

20/09/2019, 12:16

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/09/2019, 22:35

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2019, 21:07

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2019, 12:02

Provimento em Parte

18/09/2019, 17:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/09/2019, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2019, 15:40

Julgado

17/09/2019, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

17/09/2019, 14:00

Documento Digitalizado

12/09/2019, 17:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 00:01

Incluído em pauta para 06/09/2019 03:44:19 local.

06/09/2019, 15:44

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2019, 14:22

Inclusão em Pauta

03/09/2019, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2019, 15:15

Expedição de Relatório

03/09/2019, 14:33

Conclusos para decisão

02/09/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 15:31

Prazo em Curso

30/08/2019, 14:48

Publicado ato_publicado em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2019, 22:14

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2019, 07:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:01

Prazo em Curso

28/08/2019, 20:20

Certidão de Publicação - DJE

28/08/2019, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2019, 16:45

Juntada de Certidão

28/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:55

Conclusos para decisão

28/08/2019, 13:11

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2019, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

28/08/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:44

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 11:44

Correção de Classe Realizada

28/08/2019, 08:58

Processo Cadastrado

28/08/2019, 08:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

27/08/2019, 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2019, 17:24

Interlocutória

•31/08/2023, 14:42

Despacho

•06/12/2023, 13:50

Acórdão

•08/01/2024, 15:59

Despacho

•01/07/2024, 17:20

Acórdão

•01/07/2024, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 17:23

Acórdão

•01/07/2024, 17:23

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 17:23

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 17:27

Acórdão

•01/07/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 17:27