Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800559-69.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 579,54

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MARIA DAS DORES CRISTINO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 22:10

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:36

Documento Digitalizado

16/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

16/03/2026, 13:26

Todas as movimentações(164)

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 22:10

Documentos

Interlocutória

•29/07/2020, 18:10

Despacho

•04/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 22:10

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:36

Documento Digitalizado

16/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

16/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2025, 07:33

Prazo em Curso

17/10/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:29

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:53

Prazo em Curso

23/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/07/2025, 07:30

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:16

Processo Reativado

06/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 04:17

Prazo em Curso

18/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 12:27

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2024, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria das Dores Cristino DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI Acórdão - Apelação Cível nº 0800559-69.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2021, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2021, 10:19

Prazo em Curso

05/11/2021, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:20

Prazo em Curso

24/09/2021, 13:39

Documento Digitalizado

24/09/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:26

Juntada de Ofício

30/07/2021, 18:30

Documento Digitalizado

30/07/2021, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/06/2021, 01:35

Conclusos para despacho

12/05/2021, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2021, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2021, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 09:03

Informação do Sistema

11/02/2021, 10:33

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2021, 10:33

Prazo em Curso

20/01/2021, 05:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2021, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 06:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2021, 06:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2020, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2020, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2020, 10:18

Autos preparados para expedição

16/12/2020, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:53

Registro de Sentença

15/12/2020, 10:53

Julgado procedente o pedido

15/12/2020, 10:51

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2020, 05:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2020, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 06:38

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2020, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2020, 09:45

Conclusos para despacho

22/10/2020, 10:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 05:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2020, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2020, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2020.

20/10/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2020, 16:57

Juntada de Ofício

08/10/2020, 16:28

Prazo em Curso

29/09/2020, 07:01

Documento Digitalizado

28/09/2020, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2020, 22:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 06:42

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2020, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 10:31

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 20:01

Expedição de Carta.

07/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 18:57

Documento Digitalizado

07/08/2020, 18:56

Expedição de Carta.

07/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 12:02

Informação do Sistema

06/08/2020, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2020, 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2020, 11:40

Expedição em análise para assinatura

30/07/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 09:01

Autos preparados para expedição

30/07/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2020, 07:59

Expedição de Carta.

30/07/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2020, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 18:10

Tutela Provisória

29/07/2020, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2020, 05:26

Recebidos os Autos do NAT

28/07/2020, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 16:45

Conclusos para decisão

27/07/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2020, 15:00

Informação do Sistema

24/07/2020, 13:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2020, 13:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/07/2020, 11:29

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 11:28

Sentença

•15/12/2020, 10:53

Despacho

•17/09/2021, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 10:38

Acórdão

•27/06/2024, 10:38

Acórdão

•27/06/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 11:27

Despacho

•27/06/2024, 11:32

Despacho

•27/06/2024, 11:32

Acórdão

•27/06/2024, 11:32

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•29/07/2020, 18:10

Despacho

•04/11/2020, 10:38

Sentença

•15/12/2020, 10:53

Despacho

•17/09/2021, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 10:38

Acórdão

•27/06/2024, 10:38

Acórdão

•27/06/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 11:27

Despacho

•27/06/2024, 11:32

Despacho

•27/06/2024, 11:32

Acórdão

•27/06/2024, 11:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/04/2025, 12:01

Despacho

•27/05/2025, 15:07