Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802358-74.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.054,24

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

NADYR ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:59

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:03

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:32

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(293)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:59

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:03

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:32

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:14

Documentos

Despacho

•15/07/2019, 12:59

Despacho

•25/07/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 15:39

Expedição em análise para assinatura

27/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2026, 14:24

Emissão da Relação

27/02/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/02/2026, 14:20

Registro de Sentença

26/02/2026, 14:20

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2026, 07:55

Documento Digitalizado

15/01/2026, 07:52

Documento Digitalizado

15/01/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:49

Prazo em Curso

06/11/2025, 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2025, 08:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:23

Documento Digitalizado

19/09/2025, 15:17

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

18/09/2025, 15:45

Documento Digitalizado

18/09/2025, 15:45

Documento Digitalizado

18/09/2025, 15:45

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:41

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:52

Documento Digitalizado

19/08/2025, 18:49

Documento Digitalizado

19/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:48

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 18:05

Prazo em Curso

19/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2025, 10:32

Prazo em Curso

24/01/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 15:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2024, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:17

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:10

Evolução da Classe Processual

22/07/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 16:10

Recebida petição inicial

15/07/2024, 16:10

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:53

Processo Reativado

15/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2024, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2024, 12:18

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelada: Nadyr Alves de Souza DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/ Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802358-74.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2020, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2020.

24/11/2020, 15:04

Expedição em análise para assinatura

24/11/2020, 09:35

Prazo em Curso

08/10/2020, 18:28

Documento Digitalizado

08/10/2020, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2020, 14:09

Prazo em Curso

24/09/2020, 14:09

Documento Digitalizado

24/09/2020, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2020, 07:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2020, 07:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2020, 07:07

Documento Digitalizado

25/08/2020, 16:15

Prazo em Curso

18/08/2020, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 13:15

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2020, 13:15

Documento Digitalizado

13/08/2020, 13:13

Documento Digitalizado

13/08/2020, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 11:31

Registro de Sentença

10/08/2020, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2020, 11:31

Conclusos para despacho

15/07/2020, 09:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 17:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2020, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2020, 14:44

Documento Digitalizado

10/07/2020, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:31

Registro de Sentença

10/07/2020, 13:30

Julgado procedente o pedido

10/07/2020, 13:08

Conclusos para despacho

15/06/2020, 08:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2020, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2020.

10/06/2020, 16:18

Prazo em Curso

29/05/2020, 17:24

Documento Digitalizado

29/05/2020, 17:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 21:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2020, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2020, 18:37

Prazo em Curso

21/05/2020, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:04

Prazo em Curso

20/05/2020, 15:17

Documento Digitalizado

20/05/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:09

Prazo em Curso

17/04/2020, 14:14

Documento Digitalizado

17/04/2020, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 14:44

Conclusos para despacho

28/02/2020, 09:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2020, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2020.

28/02/2020, 08:42

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 14:00

Documento Digitalizado

11/02/2020, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 09:59

Documento Digitalizado

24/01/2020, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 21:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2020, 21:42

Prazo em Curso

13/01/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:42

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:20

Prazo em Curso

19/11/2019, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 01:59

Juntada de NULL

13/11/2019, 17:24

Juntada de Mandado

13/11/2019, 17:24

Prazo em Curso

08/11/2019, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2019, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:18

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:17

Expedição em análise para assinatura

04/11/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:34

Documento Digitalizado

04/11/2019, 16:32

Expedição em análise para assinatura

04/11/2019, 16:04

Prazo em Curso

01/11/2019, 13:27

Expedição de Ofício.

28/10/2019, 16:52

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2019, 18:55

Despacho Saneador

19/10/2019, 18:52

Conclusos para despacho

17/10/2019, 09:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2019, 09:09

Documento Digitalizado

17/10/2019, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2019.

17/10/2019, 09:09

Expedição em análise para assinatura

16/10/2019, 14:32

Prazo em Curso

03/09/2019, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 12:01

Documento Digitalizado

30/08/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 01:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2019, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2019, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 09:15

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2019, 12:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2019, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 15:40

Tutela Provisória

01/08/2019, 15:40

Conclusos para despacho

31/07/2019, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 13:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 21:07

Conclusos para despacho

25/07/2019, 15:41

Documento Digitalizado

25/07/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:57

Prazo em Curso

18/07/2019, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:27

Expedição de Carta.

15/07/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 15:21

Expedição em análise para assinatura

15/07/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2019, 14:21

Expedição de Carta.

15/07/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2019, 14:17

Recebidos os Autos do NAT

15/07/2019, 13:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 12:59

Conclusos para despacho

15/07/2019, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2019, 09:31

Informação do Sistema

12/07/2019, 11:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2019, 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2019, 11:21

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 11:21

Interlocutória

•01/08/2019, 15:40

Despacho

•14/08/2019, 09:15

Interlocutória

•19/10/2019, 18:55

Despacho

•26/03/2020, 18:00

Sentença

•10/07/2020, 13:30

Sentença

•10/08/2020, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:34

Acórdão

•25/01/2024, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:38

Acórdão

•25/01/2024, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/07/2024, 10:32

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/07/2019, 12:59

Despacho

•25/07/2019, 21:07

Interlocutória

•01/08/2019, 15:40

Despacho

•14/08/2019, 09:15

Interlocutória

•19/10/2019, 18:55

Despacho

•26/03/2020, 18:00

Sentença

•10/07/2020, 13:30

Sentença

•10/08/2020, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:34

Acórdão

•25/01/2024, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:38

Acórdão

•25/01/2024, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 12:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/07/2024, 10:32

Despacho

•15/07/2024, 16:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/08/2024, 15:00

Interlocutória

•10/12/2024, 15:22

Sentença

•26/02/2026, 14:20