Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801687-20.2012.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2014

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ANTONIO PAULO MOREIRA LAUTERT

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

NELSON SEIGUEM SHIRADO

OAB/MS 1680·CPF·Representa: Réu

HELTON EVANGELISTA BASTOS DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 06:15

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 06:03

Documento Digitalizado

04/05/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/10/2025, 08:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 17:26

Prazo em Curso

30/09/2025, 17:26

Todas as movimentações(117)

Prazo em Curso

04/05/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 06:15

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:03

Documentos

Interlocutória

•18/12/2012, 17:31

Interlocutória

•29/03/2016, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 06:03

Documento Digitalizado

04/05/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/10/2025, 08:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 17:26

Prazo em Curso

30/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:40

Prazo em Curso

16/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 13:55

Homologado cálculo

21/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:06

Prazo em Curso

14/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2025, 10:30

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:42

Processo Reativado

08/07/2024, 07:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/05/2024, 17:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2024, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

19/04/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Apelado: Antonio Paulo Moreira Lautert EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 10 Acórdão - Apelação Cível nº 0801687-20.2012.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2019, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2019, 11:24

Documento Digitalizado

27/11/2019, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2019, 14:23

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2019, 11:55

Prazo em Curso

30/10/2019, 14:24

Documento Digitalizado

24/10/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:27

Publicado ato_publicado em 19/10/2019.

19/10/2019, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2019, 09:17

Emissão da Relação

17/10/2019, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2019, 12:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2019, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 15:37

Registro de Sentença

11/10/2019, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2019, 15:36

Conclusos para decisão

18/07/2016, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2016, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2016, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2016, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2016, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2016, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2016, 09:03

Prazo em Curso

29/04/2016, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 09:42

Publicado ato_publicado em 27/04/2016.

27/04/2016, 03:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2016, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2016, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2016, 13:57

Emissão da Relação

13/04/2016, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 11:13

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2016, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 17:36

Despacho Saneador

29/03/2016, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2015, 02:28

Conclusos para decisão

20/05/2014, 14:46

Redistribuição de Processo - Saída

08/05/2014, 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/05/2014, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

10/05/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

01/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2012, 12:00

Tutela Provisória

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

21/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2012, 12:00

Sentença

•11/10/2019, 15:37

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:32

Acórdão

•26/01/2024, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:37

Acórdão

•26/01/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:37

Despacho

•14/10/2024, 15:00

Interlocutória

•21/03/2025, 13:55