Recurso Especial 0800521-42.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

TERCEIRO

EULALIA FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 07:47

Baixa Definitiva

13/12/2024, 14:39

INCONSISTENTE

13/12/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 22:46

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:43

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

16/12/2024, 07:47

Baixa Definitiva

13/12/2024, 14:39

INCONSISTENTE

13/12/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 01:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2020, 15:21

Certidão (Outras)

•08/08/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 22:46

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/10/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2024, 15:40

Prejudicado o recurso

21/10/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:16

Juntada de Acórdão

16/10/2024, 16:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/08/2024, 10:42

INCONSISTENTE

09/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 15:45

Juntada de Certidão

05/08/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 15:45

Juntada de Certidão

05/08/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 22:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 10:35

Decisão ou Despacho

30/07/2024, 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2024, 12:22

Processo Reativado

26/07/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 09:41

Recebidos os autos

05/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:34

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 14:34

Baixa Definitiva

13/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:19

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 10:12

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 10:10

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 22:39

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 08:49

Recurso especial admitido

14/11/2023, 08:49

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:47

INCONSISTENTE

14/08/2023, 14:30

INCONSISTENTE

14/08/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:26

Decisão ou Despacho

08/08/2023, 07:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/05/2020, 23:23

INCONSISTENTE

23/03/2020, 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2020.

19/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 21:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.

18/03/2020, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2020, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

12/03/2020, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 10:06

Acórdão

•06/11/2023, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2023, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 15:40