Recurso Especial 1414843-09.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

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Autor

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OAB/PE 42697·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/08/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023

26/06/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2023, 19:04

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

22/06/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023

22/06/2023, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

30/05/2023, 08:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

30/05/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

15/05/2023, 15:44

Documentos

-

•15/05/2023, 15:42

-

•15/05/2023, 15:42

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