Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801789-41.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 3.779,42

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:06

Expedição de precatório/rpv

19/01/2026, 17:06

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:29

Prazo em Curso

05/11/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:04

Todas as movimentações(269)

Prazo em Curso

22/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 08:17

Documentos

Despacho

•25/05/2017, 17:26

Interlocutória

•02/06/2017, 19:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:06

Expedição de precatório/rpv

19/01/2026, 17:06

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:29

Prazo em Curso

05/11/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:29

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2025, 13:24

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 11:46

Recebida petição inicial

02/10/2025, 11:46

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:59

Processo Reativado

05/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2024, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:42

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:43

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Carlos Roberto da Silva Sales DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Municípi Apelação Cível nº 0801789-41.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Carlos Roberto da Silva Sales DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Municípi Acórdão - Apelação Cível nº 0801789-41.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Carlos Roberto da Silva Sales DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelação Cível nº 0801789-41.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Carlos Roberto da Silva Sales DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Municípi Acórdão - Apelação Cível nº 0801789-41.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2023, 21:57

Prazo em Curso

23/05/2023, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:51

Prazo em Curso

30/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:22

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2022, 10:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 10:38

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:51

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:11

Registro de Sentença

15/12/2022, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2022, 16:11

Documento Digitalizado

15/12/2022, 15:48

Conclusos para decisão

28/07/2022, 17:55

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 10:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2021, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2021, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2021, 08:33

Prazo em Curso

03/09/2021, 15:04

Expedição de Carta.

03/09/2021, 15:03

Expedição de Carta.

03/09/2021, 14:55

Expedição de Carta.

03/09/2021, 14:48

Autos preparados para expedição

20/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 12:02

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2020, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 08:22

Prazo em Curso

08/05/2020, 21:59

Documento Digitalizado

08/05/2020, 21:58

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 21:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2020, 21:39

Autos preparados para expedição

08/05/2020, 20:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2020, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 19:34

Juntada de NULL

08/11/2019, 17:10

Juntada de Mandado

08/11/2019, 17:09

Conclusos para julgamento

29/10/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 11:15

Prazo em Curso

09/10/2019, 15:21

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 17:34

Conclusos para despacho

02/10/2019, 12:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2019, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 01:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 02:07

Juntada de NULL

27/02/2019, 17:46

Juntada de NULL

27/02/2019, 17:46

Juntada de Mandado

27/02/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 13:39

Prazo em Curso

19/02/2019, 12:25

Documento Digitalizado

19/02/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2019, 12:22

Expedição de Ofício.

19/02/2019, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 19:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2019, 19:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2019, 15:29

Documento Digitalizado

13/02/2019, 15:29

Autos preparados para expedição

12/02/2019, 14:51

Autos preparados para expedição

08/02/2019, 12:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2019, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2019, 18:23

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 18:23

Autos preparados para expedição

30/01/2019, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2019, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 16:22

Conclusos para decisão

23/01/2019, 12:55

Processo Reativado

23/01/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 18:45

Prazo em Curso

16/01/2019, 17:06

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 17:05

Juntada de NULL

08/11/2018, 12:33

Juntada de Mandado

08/11/2018, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 03:29

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 20:03

Juntada de NULL

22/10/2018, 17:57

Juntada de Mandado

22/10/2018, 17:57

Conclusos para decisão

15/10/2018, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2018, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2018, 16:30

Prazo em Curso

10/10/2018, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2018, 12:46

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 12:45

Documento Digitalizado

10/10/2018, 12:37

Autos preparados para expedição

09/10/2018, 18:18

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2018, 17:20

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/10/2018, 10:28

Conclusos para decisão

25/09/2018, 15:36

Documento Digitalizado

08/06/2018, 13:25

Documento Digitalizado

08/06/2018, 13:25

Prazo em Curso

19/04/2018, 14:54

Juntada de NULL

19/04/2018, 14:53

Juntada de Mandado

19/04/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 08:41

Documento Digitalizado

19/04/2018, 08:41

Prazo em Curso

16/04/2018, 18:11

Expedição de Mandado.

16/04/2018, 16:50

Autos preparados para expedição

03/04/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 15:16

Conclusos para decisão

27/03/2018, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2018, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/03/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2018, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 16:44

Conclusos para decisão

09/03/2018, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2018.

09/03/2018, 13:47

Prazo em Curso

20/02/2018, 17:24

Juntada de NULL

20/02/2018, 17:22

Juntada de Mandado

20/02/2018, 17:22

Juntada de NULL

20/02/2018, 17:21

Juntada de Mandado

20/02/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 09:08

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 16:42

Expedição em análise para assinatura

09/02/2018, 16:21

Prazo em Curso

09/02/2018, 16:21

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 16:17

Autos preparados para expedição

09/02/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2018, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 15:34

Conclusos para decisão

08/02/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 12:12

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2017, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:29

Juntada de Carta precatória

22/06/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 10:10

Prazo em Curso

08/06/2017, 12:43

Juntada de NULL

08/06/2017, 12:42

Juntada de Mandado

08/06/2017, 12:41

Prazo em Curso

06/06/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

06/06/2017, 16:46

Expedição em análise para assinatura

06/06/2017, 15:29

Expedição de Mandado.

06/06/2017, 15:02

Expedição em análise para assinatura

06/06/2017, 14:15

Prazo em Curso

06/06/2017, 12:23

Prazo em Curso

06/06/2017, 12:22

Documento Digitalizado

06/06/2017, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2017, 10:03

Expedição de Carta precatória.

05/06/2017, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2017, 18:04

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:59

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2017, 17:29

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 19:51

Tutela Provisória

02/06/2017, 19:51

Conclusos para decisão

02/06/2017, 15:23

Recebidos os Autos do NAT

02/06/2017, 13:35

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 17:26

Conclusos para decisão

25/05/2017, 10:27

Recebidos os Autos do NAT

25/05/2017, 10:27

Distribuído por sorteio

25/05/2017, 09:02

Despacho

•09/02/2018, 15:34

Despacho

•12/03/2018, 16:44

Despacho

•28/03/2018, 15:16

Interlocutória

•03/10/2018, 17:20

Despacho

•22/10/2018, 20:03

Despacho

•23/01/2019, 16:22

Despacho

•02/10/2019, 17:34

Despacho

•08/05/2020, 19:34

Sentença

•15/12/2022, 16:11

Despacho

•02/10/2025, 11:46

Interlocutória

•19/01/2026, 17:06